norma nº 2601/2023

09/11/2023, 21:18 Município de Goiana
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.601/2023
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PORTAL
DE DETECTOR DE METAL EM TODAS
ESCOLAS MUNICIPAIS E EM CADA CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
(CMEI) DE GOIANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda
amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a instalação de portal de detector de
metal em todas escolas municipais e no Centro Municipal de
Educação Infantil (CMEI), em todas as unidades do Município
de Goiana.
Art.2° - Cada Unidade Escolar e Centro Municipal de
Educação Infantil terá, 01 (um) portal de detector de metal,
permanentemente, no acesso considerado como entrada.
Parágrafo único: O equipamento citado no “caput” deste
artigo apresentará recurso de gravação de imagens.
Art.3° - O equipamento supracitado será manuseado por
agente da segurança pública municipal, podendo este no caso
de algum objeto detectado como suspeito, identificar, e com a
confirmação de objeto perigoso, acionar a autoridade policial.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Goiana-PE, 13 de Junho
de 2023.
EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO
Prefeito
Publicado por:
Jéssica Ferreira Guedes da Silva
Código Identificador:3D3F0246
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 20/06/2023. Edição 3365a
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