norma nº 2610/2023

09/11/2023, 21:34 Município de Goiana
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.610/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda
amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
CAPÍTULO I
Seção Única
Das Disposições Preliminares
Art. 1º O Orçamento do Município de Goiana, Estado de
Pernambuco, para o exercício de 2024, será elaborado e executado
observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas
nesta lei, compreendendo:
I – as diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária;
II – a estrutura e a organização do orçamento;
III – as alterações na legislação tributária do Município;
IV – as diretrizes relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos;
V – as diretrizes gerais relativas à execução orçamentária;
VI – a participação da população e das audiências públicas;
VII – a celebração de operações de crédito;
VIII – disposição sobre sistema de custos;
IX – as disposições gerais.
CAPÍTULO II
Seção Única
Das Metas e Riscos Fiscais
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000, integram esta lei os seguintes anexos:
I – de Riscos Fiscais;
II – de Metas Fiscais;
Parágrafo único. Para efeito das disposições do inciso II, deste
artigo, consta do demonstrativo de metas fiscais, os seguintes anexos:
I- Metas Anuais, contendo:
a) Metas Anuais de Receita;
b) Metas Anuais de Despesa;
c) Resultado Primário;
d) Resultado Nominal;
e) Montante da Dívida.
II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
III - evolução do patrimônio líquido;
IV - projeção atuarial do RPPS;
V - estimativa e compensação da renúncia de receita;
VI - margem de expansão das despesas de caráter obrigatório.
CAPÍTULO III
Seção I
Das diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária
Art. 3º A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
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publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas às suas diversas etapas, inclusive por meio de
audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência da gestão fiscal,
aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público:
I – os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II – as prestações de contas e respectivos pareceres prévios;
III – o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV – o Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 4º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal,
estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e
infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas, devendo ser
observados os objetivos abaixo especificados:
I – responsabilidade na gestão fiscal;
II – desenvolvimento econômico e social, visando à redução das
desigualdades;
III – eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em
especial nas ações e serviços de saúde e de educação;
IV – ação planejada, descentralizada e transparente, mediante
incentivo à participação da sociedade;
V – articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a
iniciativa privada;
VI – acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade;
VII – preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico e das
manifestações culturais.
§1˚ No projeto de lei orçamentária, a destinação de recursos relativos
aos programas sociais conferirá prioridades às áreas de menor índice
de desenvolvimento humano.
§2º As ações dos programas prioritários integrarão a proposta
orçamentária para 2024, por meio dos projetos e atividades a eles
relacionados, constarão no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2022-
2025.
Art. 5º Integrarão a proposta orçamentária do Município para 2024:
I -Projeto de lei;
II -Anexos;
III - Mensagem
§1º O texto da lei orçamentária conterá as disposições permitidas pelo
§ 8˚, do art. 165, da Constituição Federal, e disposições estabelecidas
pela Lei Federal n˚ 4.320/64.
§ 2º A composição dos anexos de que trata o inciso II do caput deste
artigo será por meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo
os anexos definidos pela Lei 4.320/64 e outros estabelecidos para
atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:
I - quadro de discriminação da legislação da receita;
II - demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e
tributária;
III - tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos
exercícios de 2021 e 2022, bem como a estimativa para 2024;
IV - tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios
de 2021 e 2022 e fixada para 2024;
V - demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da
despesa consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no
exercício de 2024, bem como o percentual orçado para aplicação no
referido exercício, consoante com o art. 212 da Constituição Federal;
VI - demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas
no art. 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na
proposta orçamentária para 2024, destinadas às ações e serviços de
saúde;
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VII - demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento e
desenvolvimento de programas e ações de assistência à criança e ao
adolescente;
VIII - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias
econômicas, anexo I da Lei 4.320/64;
IX - receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei nº
4.320/64;
X - receita consolidada por categorias econômicas, anexo 2 Lei nº
4.320/64;
XI - natureza da despesa por categoria econômica, por unidade
orçamentária, anexo 2 da Lei nº 4.320/64;
XII - natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo
2 da Lei nº 4.320/64;
XIII - demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto,
atividade e operação especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da
Lei nº 4.320/64;
XIV -demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções,
subfunções, projetos e atividades do anexo 7 da Lei nº 4.320/64;
XV - demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas,
conforme o vínculo da fonte de recurso, anexo 8 da Lei nº 4.320/64;
XVI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 9 da Lei
nº 4.320/64;
XVII -demonstrativo da compatibilidade da programação dos
orçamentos com prioridades, objetivos e metas desta Lei;
XVII - demonstrativo para atendimento do § 6º do art. 165 da
Constituição Federal.
Art. 6º O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e
seus Fundos, bem como, o das entidades autárquicas e fundações,
discriminarão suas despesas nos seguintes níveis de detalhamento:
I - programa de trabalho do órgão;
II - despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de
aplicação;
III - despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações
institucional, funcional e programática, detalhando os programas
segundo projetos, atividades e operações especiais, e especificando as
dotações por grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação,
elemento de despesa e fonte de recursos.
Art. 7º Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do
inciso I, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a
alocação dos recursos na lei orçamentária será feita de forma a
propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados
dos programas de governo.
Art. 8º A lei orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, no percentual máximo de 3,0% (três inteiros por cento)
da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2024, destinada
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Caso não seja necessária a utilização da reserva de
contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, o saldo
remanescente poderá ser utilizado para a cobertura de créditos
adicionais, conforme disposições do art. 5º, inciso III, da LC n.º
101/2000.
Art. 9º A lei orçamentária não consignará recursos para início de
novos projetos, se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em
andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público.
§ 1º O disposto no “caput” deste artigo aplica-se no âmbito de cada
fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os
cronogramas físico-financeiros vigentes.
Art. 10. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para
2024, com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, só serão executados e utilizados, se ocorrer
ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa.
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Parágrafo único. Poderão ser estimadas receitas e fixadas despesas
no orçamento para 2024, destinadas aos investimentos constantes no
PPA citados no caput, em valores superiores aqueles estimados nos
anexos desta Lei, desde que haja perspectiva de transferências
voluntárias para o Município superiores a estimativa constante nesta
LDO.
Art. 11. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a
projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público￾privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de
2004.
Art. 12. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a
projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos,
regulados pela Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 13. A lei orçamentária anual, bem como, o Plano Plurianual,
deverão compatibilizar as metas qualitativas e financeira,
estabelecidas no Plano Municipal de Educação, regulados através de
Lei Municipal específica.
Art. 14. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da
respectiva lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de
alterações na legislação tributária e previdenciária, em tramitação.
§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma
das propostas e seus dispositivos;
II - será identificada a despesa, condicionada à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou sejam
parcialmente aprovadas, até 31 de dezembro de 2023, de forma a não
permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta
das referidas receitas serão canceladas, no todo ou em parte, conforme
o caso, mediante Decreto.
Art. 15. O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
I - operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do §
2º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, no inciso III do art. 167 da
Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e
condições fixados pelo Senado Federal;
II - operações de crédito a serem autorizadas na própria lei
orçamentária, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32,
ambos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, no inciso III do art.
167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e
condições fixados pelo Senado Federal;
III - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis, móveis e
de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do
Município.
Parágrafo único – O Projeto de Lei Orçamentária conterá o equilíbrio
entre receitas e despesas, conforme estabelecido nos padrões fiscais e
contábeis da matéria.
Art. 16. As despesas com publicidade de interesse do Município
restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e
serviços públicos efetivamente realizados, bem como, de campanhas
de natureza educativa ou preventiva, excluídas as despesas com a
publicação de editais e outras legais.
Art. 17. O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara
Municipal, para propor modificações no projeto de lei do orçamento
anual, enquanto não pautada a proposição na ordem do dia.
Parágrafo único. Poderão constar da proposta orçamentária dotações
para programas, projetos e atividades constantes de projeto de lei de
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alteração do plano plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO III
Seção II
Dos Créditos Adicionais
Art. 18. No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2024
conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares
de até dez por cento do total dos orçamentos e autorização para
contratar operações de crédito, respeitadas as disposições da
Resolução nº 043/2001, do Senado Federal, bem como da legislação
aplicável à matéria.
Art. 19. Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por
lei e abertos por Decreto Executivo, podendo haver transposição de
uma categoria econômica para outra, observadas as disposições da Lei
Federal n˚ 4.320/64 e atualizações posteriores.
§ 1º Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de
créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do caput
deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - recursos provenientes de excesso de arrecadação;
III - resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive
financiamentos com recursos provenientes do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), Programa de
Modernização Administrativa Tributária (PMAT), Programa Nacional
de Apoio a Financiamento Municipal (PNAFM) e outros;
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para
aplicação em despesas a cargo do próprio fundo;
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de
convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou
ações específicas.
§ 2º As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem
como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a
forma e o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações
estabelecidas para o orçamento.
§ 3º Os Créditos Adicionais Especiais, autorizados nos últimos 04
(quatro) meses do exercício, poderão ser reabertos, até o limite de seus
saldos, e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante
§ 2º do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 20. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive
aqueles decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal,
poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade
social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de
dotações, respeitados os limites constitucionais.
Art. 21. Para adequação orçamentária, decorrente de mudança na
estrutura administrativa determinada por Lei, fica o Poder Executivo
autorizado, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no
orçamento para o exercício de 2024 e em seus créditos adicionais, em
decorrência da extinção, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de
suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
inclusive os títulos e descritores, metas e objetivos, fontes de recursos
e modalidade de aplicação.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento
de que trata o caput deste artigo, poderá haver reajuste na
classificação funcional, respeitada a Portaria do Ministério de
Orçamento e Gestão - MOG 42/1999.
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Art. 22. Não se incluem no limite de suplementação, previsto no art.
18, da presente Lei, as dotações do mesmo grupo, para atendimento
das seguintes despesas:
I – suplementações e transferências de recursos para cumprimento do
Orçamento Impositivo Municipal, constante do detalhamento do
Quadro de Detalhamento de Despesas da Secretaria de Planejamento
Estratégico;
II – incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro
de 2023, constantes do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício anterior, inclusive com a criação de Fonte de
Recursos específica.
Art. 23. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
§1˚ No processamento do orçamento e da contabilidade, será utilizado
software de contabilidade e orçamento público que deverá:
I - processar a contabilidade em partidas dobradas nos sistemas
orçamentário, financeiro, patrimonial e compensado;
II - possuir centro de custos que identifique os gastos para propiciar
avaliação de resultados, nos termos do regulamento aprovado por
Decreto;
III - atender a Lei 4.320/64, incluídas as disposições regulamentares e
atualizações posteriores;
IV - permitir o processamento dos demonstrativos que integram os
Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal,
nos termos da regulamentação estabelecida pela Secretaria do Tesouro
Nacional, inclusive com adequação do Plano de Contas do Setor
Público Nacional (PCASP).
§ 2˚ Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado
por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras na
forma de crédito especial.
Art. 24. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de
cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para
cada grupo de natureza da despesa e da respectiva modalidade de
aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de
despesa, de conformidade com a Portaria Interministerial nº 163/2001
e alterações posteriores.
Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro de uma
mesma unidade orçamentária, será feita por meio de Decreto do Chefe
do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
Seção III
Do Superávit
Art. 25. A lei orçamentária poderá prever superávit orçamentário.
§ 1º Se, no decorrer do exercício, não houver necessidade de
utilização integral do superávit orçamentário, o Executivo poderá
fazer uso do valor remanescente para a abertura de créditos adicionais,
na forma que estabelecer a lei orçamentária.
§ 2º Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração
do projeto, na aprovação e execução da lei orçamentária para 2024,
bem como, deverá ser evidenciada a transparência da gestão,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade às informações, onde se inclui a Internet.
CAPÍTULO IV
Seção Única
Das alterações na legislação tributária
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Art. 26. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que
dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do
equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à
eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das
regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como
ao cancelamento de débitos, cujo montante seja inferior aos
respectivos custos de cobrança.
Art. 27. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios
que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao
disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
devendo ser instruídos com demonstrativo do estudo do seu impacto
orçamentário e financeiro.
Art. 28. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita, para os efeitos do disposto no §
2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Constará do orçamento dotações destinadas à
implementação de programa de modernização do sistema de
arrecadação, cobrança de tributos e da dívida ativa tributária, bem
como do programa municipal de modernização administrativa e
financeira, que terá como pressuposto a integração tecnológica dos
diversos setores da Administração Municipal.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção I
Das despesas com pessoal
Art. 29. Os Poderes Legislativo e Executivo, para fins de atendimento
do disposto no inciso II, do § 1º do art. 169, da Constituição Federal,
ficam autorizados a conceder quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de
carreira, bem como realização de concurso, admissões ou contratações
de pessoal a qualquer título, observadas as disposições contidas na Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. No exercício financeiro de 2024, as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as
disposições contidas nos art. 18, 19 e 20, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Art. 30. Observado o disposto no parágrafo único do art. 28, desta
Lei, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei, visando:
I - à concessão e à absorção de vantagens e ao aumento de
remuneração de servidores;
II - à criação e à extinção de cargos públicos;
III - à criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV - ao provimento de cargos e contratações estritamente necessárias,
respeitada a legislação municipal vigente;
V – à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de
cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do
serviço público, por meio de políticas de valorização,
desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do
servidor público;
VI – instituição de incentivos a demissão voluntária.
§ 1º Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei, a
concessão de vantagens já previstas na legislação federal, que
estabeleça essa possibilidade e, consequentemente, tenha aplicação
imediata.
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§ 2º A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da
demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Art. 31. Para atendimento das disposições do art. 60, inciso XII, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006, publicada no DOU,
em 20.12.2006, bem como, para pagar o valor do salário mínimo a
todos os servidores municipais, da forma definida no inciso IV do art.
7º da Constituição Federal, poderá o Poder Executivo, com a
precedência de autorização legislativa, por lei, conceder abono salarial
aos profissionais de magistério e aos servidores municipais, que serão
compensados, quando da concessão do reajuste autorizado por lei.
Art. 32. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal,
para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar n˚
101/2000, o Poder Executivo adotará as seguintes medidas:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação de despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter
temporário.
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo
serão tomadas de acordo com as disposições constitucionais
pertinentes.
Art. 33. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação
destinada ao custeio de despesas com programa de demissão
voluntária de servidores.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção II
Da previdência
Art. 34. O Município poderá contratar serviços de consultorias e
assessorias, contábeis, financeiras, atuariais, previdenciárias e
jurídicas para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art. 35. Serão incluídas dotações no orçamento de 2024, para
realização de despesas com cobertura de déficit e passivo atuarial do
RPPS, vindos de exercícios anteriores.
Art. 36. O Regime Próprio de Previdência Social será estruturado de
acordo com a legislação vigente, especialmente no tocante a
contabilidade previdenciária nos termos da legislação aplicável a
matéria.
Art. 37. Os relatórios e demonstrativos exigidos pela legislação
vigente serão publicados pelo gestor do RPPS, nas datas especificadas
em lei e regulamento.
Art. 38. O orçamento do fundo de previdência poderá integrar a
proposta orçamentária, por meio de unidade gestora supervisionada.
Parágrafo único. Adotar-se-á o conceito de Receita Intra￾Orçamentária para contrapartida das despesas realizadas na
Modalidade de Aplicação “91-Aplicação Direta Decorrente de
Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social”, conforme consta da
Portaria Interministerial n º 688, de 14 de outubro de 2005.
CAPÍTULO V
Seção I
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Das diretrizes relativas às despesas
Subseção III
Da saúde e educação
Art. 39. A aplicação de receitas em ações e serviços de saúde, bem
como de educação, serão demonstradas por meio da publicação dos
Demonstrativos Anexo VIII (Educação) e XII (Saúde) do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária, elaborados de conformidade
com o Manual do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria STN n˚
637, de 10 de Outubro de 2012, que serão disponibilizados, pelo Poder
Executivo, aos competentes conselhos de acompanhamento.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção IV
Dos suprimentos para o Legislativo
Art. 40. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos,
pelo Poder Executivo, até o dia vinte de cada mês, nos termos do art.
29-A, da Constituição Federal, devendo a Câmara Municipal
providenciar a disponibilização, à Prefeitura, dos balancetes
orçamentários, até o décimo dia útil do mês subsequente, para efeito
de processamento consolidado, nos termos das disposições do art. 74,
da Constituição Federal, bem como propiciar a elaboração dos
Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal,
exigidos pela Lei Complementar n˚ 101/2000.
§ 1º - O valor do duodécimo do Poder Legislativo Municipal
corresponderá a 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária
e das transferências previstas no § 5º do art. 153, e nos art. 158 e 159,
da Constituição Federal, efetivamente, realizado no exercício anterior.
§ 2º - Na hipótese de previsão orçamentária insuficiente, em relação
ao somatório da receita efetivamente realizada no exercício anterior, o
Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal o respectivo
Projeto de Lei, para abertura de crédito suplementar, e,
consequentemente, reforço das respectivas dotações; de modo que
fique assegurado, ao Poder Legislativo, a utilização de todo o valor
repassado do duodécimo, no percentual de 7%(sete por cento) sobre a
receita realizada do exercício imediatamente anterior.
§ 3º - Especificamente, no mês de janeiro de 2024, o repasse dos
duodécimos legislativos poderá ser feito na mesma proporção
utilizada no mês de dezembro de 2023, devendo ser ajustada, em
fevereiro de 2024, eventual diferença que venha a ser encontrada, para
mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e
calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício
anterior.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção V
Dos convênios com outras esferas de Governo
Art. 41. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e
entidades do Estado ou da União, para cooperação técnica e
financeira, na forma da Lei, bem como, incluir dotações específicas
para custeio de despesas resultantes destes convênios, no orçamento
de 2024.
Art. 42. Os convênios, contratos, termos de compromisso, acordos ou
ajustes, firmados com outras esferas de governo, dentre outros,
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destinar-se-ão a desenvolver programas nas áreas de educação,
cultura, saúde e assistência social, bem como infraestrutura,
saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas,
preservação do meio ambiente, promoção de atividades geradoras de
empregos, no âmbito do Município, e de atividades ou serviços cujas
despesas são próprias de outros governos.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção VI
Das subvenções
Art. 43. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2024, bem
como, em suas alterações, dotações a título de transferências de
recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não
pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de subvenções
sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá:
I - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público, nas
áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas
no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ou conselhos
equivalentes;
II - de que exista lei específica autorizando a subvenção;
III - da prestação de contas de recursos recebidos no exercício
anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o
último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor
financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único, do art.
70, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93,
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e Resolução da
Coordenadoria de Controle Interno nº 004, de 31 de agosto de 2017.
IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular
funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da
entidade;
VI - da comprovação de que a instituição está em situação regular
perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição
Federal, e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código
Tributário do Município;
VII - de não se encontrar em situação de inadimplência, no que se
refere a Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos
públicos de qualquer esfera de governo.
§ 1º Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de
aplicação, conforme disposições do art. 116 e § 1º, da Lei Federal nº
8.666/93 e atualizações posteriores.
§ 2º Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, o
plano de trabalho de que trata o § 1˚ deste artigo conterá objetivos,
justificativas, metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e
cronograma de desembolso.
§ 3º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2024,
dotação para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos I,
III, IV e V do caput deste artigo.
§ 4º Serão permitidos repasses às instituições privadas, sem fins
lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante
disposições dos artigos 215 a 217, da Constituição Federal, atendidas
as exigências desta seção, no que couber.
§ 5º O Município poderá desenvolver PDDE local, com recursos
próprios, ficando as exigências limitadas aos requisitos mínimos
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estipulados no Programa Dinheiro Direto na Escola, para as unidades
executoras.
§ 6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização, com a finalidade de se
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam
os recursos.
§ 7º As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais
e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos,
cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes
do plano de trabalho e do instrumento de convênio.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção VII
Dos consórcios
Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos
de parceira e outros instrumentos legais aplicáveis, para formalização
de participação em consórcios com outros municípios, conforme lei
municipal específica e demais disposições legais aplicáveis.
§1º Estão incluídas na autorização do caput deste artigo ações e
programas a serem executados em consórcios, nos termos da Lei
Federal n˚ 11.107, de 06 de abril de 2005, com adequação local, para
atendimento de objetivos públicos.
§2º Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município,
destinadas à participação referenciada no caput deste artigo, inclusive
por meio de auxílios, contribuições e subvenções, bem como para
execução de programas, projetos e atividades vinculadas aos
programas objeto dos convênios, termos de parcerias e outros
instrumentos formais cabíveis, respeitada a legislação aplicável a cada
caso.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção VIII
Dos Programas Assistenciais
Art. 45. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e
execução de programas assistenciais, culturais e esportivos, ficando a
concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e
regulamentos específicos locais, para atendimento do disposto no art.
26, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Nos programas culturais de que trata o caput, se incluem o
patrocínio e realização, pelo Município, de festividades cívicas,
folclóricas, festa do padroeiro, emancipação política e outras
manifestações culturais e que estejam no calendário turístico,
inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art.
215, da Constituição Federal.
§ 2º O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer,
por meio da execução de programas específicos, onde se inclui esporte
solidário e educacional, consoante disposições do art. 217, da
Constituição Federal, e regulamento local.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
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Subseção IX
Dos Precatórios
Art. 46. O orçamento para o exercício de 2024 consignará dotação
específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças
judiciárias e de precatórios, conforme discriminação constante dos §§
1º, 1˚-A, 2º e 3˚ do art. 100, da Constituição Federal, e art. 87, do
ADCT da Carta Magna, e disposições da legislação específica.
Parágrafo único. Os precatórios encaminhados, pelo Poder
Judiciário, à Prefeitura Municipal, até 02 de abril de 2023, serão
incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2024,
conforme determina o § 5º, do art. 100, da Constituição Federal, com
as modificações proporcionadas pela Emenda Constitucional nº
114/2021.
Art. 47. Constituem débitos e/ou obrigações judiciais de pequeno
valor, nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 100, da Constituição Federal,
os débitos decorrentes de sentenças judiciais com trânsito em julgado,
consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou
inferior a 06 (seis) salários mínimos.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção X
Das OS’s e das OSCIP’s
Art. 48. A eventual realização de termos de parcerias, contratos de
gestão e congêneres, com Organização Social e/ou com Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público, deverão observar as
disposições da Resolução TC 20, de 21 de setembro de 2005, do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, alterada pela Resolução
TC nº 58/2019.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção XI
Do Orçamento Impositivo
Art. 49. O projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA - deverá constar
o percentual de 1,2% da Receita Corrente Liquida estimada para o
Exercício de 2024, a título de Orçamento Impositivo do Poder
Legislativo, sendo 0,6% das ações para a Saúde e 0,6% das ações para
outras ações de governo.
§ 1º. – A indicação de recursos do Orçamento Impositivo, para Ações
e Transferência de Recursos para entidades sem fins lucrativos, estará
condicionada ao atendimento às regras estabelecidas no art. 43, da
presente Lei.
§ 2º .- A destinação de Orçamento Impositivo dar-se-á,
preferencialmente, em ações de infraestrutura municipal e aquisição
de equipamentos públicos, com vistas a melhoria na entrega de bens e
serviços à comunidade.
CAPÍTULO VI
Seção Única
Da execução Orçamentária
Subseção I
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Das despesas novas
Art. 50. Para geração de despesa nova, o Demonstrativo da Estimativa
do Impacto Orçamentário e Financeiro, relativo à geração de despesa
nova, para atendimento dos artigos 15 e 16, da Lei Complementar nº
101/2000, deverá ser elaborado e publicado na forma definida na
alínea “b” do inciso “I”, do art. 97, da Constituição do Estado de
Pernambuco.
Art. 51. Para efeito do disposto no § 3˚ do art. 16, da Lei
Complementar n˚ 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes,
aquelas que não excedam o limite estabelecido nos incisos I e II do
art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, modificada pelas Leis nº
8.883, de 08.06.94, nº 9.648, de 27.05.98, e nº 9.854, de 27.10.99, e
atualizações posteriores.
CAPÍTULO VI
Seção Única
Da execução Orçamentária
Subseção II
Da limitação de empenho
Art. 52. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Executivo
poderá fixar a programação financeira e o cronograma de execução de
desembolso, com o objetivo de compatibilizar a realização de
despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do
artigo 8º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os recursos
legalmente vinculados à finalidades específicas, serão utilizados,
apenas, para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 53. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta
Lei, poderá ser promovida a limitação de empenho e movimentação
financeira, nos 30 (trinta) dias subsequentes ou o período suficiente
para a respectiva adequação fiscal.
§ 1º A limitação a que se refere o "caput" deste artigo será fixada em
montantes por Poder e por órgão, respeitando-se as despesas que
constituem obrigações constitucionais e legais de execução, inclusive
as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios
judiciais.
§ 2º Os órgãos deverão considerar, para efeito de contenção de
despesas, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às
despesas de capital relativas a obras e instalações, equipamentos e
material permanente e despesas correntes não afetas a serviços
básicos.
§ 3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram
limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
§ 4º Em caso de ocorrência da previsão contida no “caput” deste
artigo, fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar o orçamento.
§ 5º Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado
por insuficiência de tesouraria.
Art. 54. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente
ao da diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre.
Art. 55. Não são objeto de limitação às despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas
destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de
despesa com pessoal.
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CAPÍTULO VI
Seção Única
Da execução Orçamentária
Subseção III
Dos orçamentos dos fundos
Art. 56. Os orçamentos dos fundos municipais poderão integrar a
proposta orçamentária, por meio de unidades gestoras
supervisionadas.
§ 1º Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de
aplicação, consoante estimativa da receita, à Secretaria de Finanças do
Município, até 30 (trinta) dias antes da data prevista para entrega do
projeto de lei do orçamento de 2024, ao Poder Legislativo, para efeito
de inclusão e consolidação na proposta orçamentária.
§ 2º Os fundos que não tiverem gestores nomeados, na forma das leis
instituidoras, serão gerenciados pelo Prefeito do Município, até que
exista ordenador de despesas formalmente designado.
§ 3º É vedada à vinculação de percentuais de receita a fundos e
despesas, ressalvadas as disposições do inciso IV, do art. 167, da
Constituição Federal.
Art. 57. Os fundos municipais terão suas receitas e despesas,
especificadas no orçamento, vinculadas aos seus objetivos,
identificados na legislação pertinente e nos planos de aplicação, estes
representados por planilhas de despesa com identificação das
classificações funcional, programática, categoria econômica, metas e
fontes de financiamento.
Art. 58. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação
de que trata o art. 51 desta Lei, por meio de transferência financeira,
condicionada a execução e das ações constantes no orçamento do
fundo.
Art. 59. O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) será elaborado nos termos desta Lei, observada as disposições
da legislação específica.
Art. 60. Poderão constar da proposta do orçamento anual para 2024,
unidades orçamentárias destinadas:
I - à manutenção e desenvolvimento educação básica e valorização
dos profissionais da educação, com recursos do FUNDEB e do
Tesouro Municipal;
II - ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do
Município;
III – ao Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos do
FNAS e do Tesouro Municipal;
IV – ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com recursos repassados, bem como, do Tesouro
Municipal;
V – a demais fundos municipais criados por meio de Lei específica.
CAPÍTULO VII
Seção Única
Da participação da população e das audiências públicas
Art. 61. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento
do Município por meio de audiências públicas e oferecer sugestões:
I - ao Poder Executivo, até primeiro de setembro de 2023, junto à
Secretaria de Finanças;
II - ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e
finanças, durante o período de tramitação da proposta orçamentária,
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respeitados os prazos e disposições legais e regimentais da Câmara e
em audiências públicas promovidas pela referida comissão.
Parágrafo único. Para fins de realização de audiência pública será
observado:
I - quanto ao Poder Legislativo:
a) determinar que a condução da audiência seja feita por meio da
Comissão Técnica da Câmara Municipal, que tem as atribuições
definidas pelo Regimento Interno do Poder Legislativo;
a) convocar a audiência com antecedência mínima de 15 (quinze) dias
úteis;
II - quanto ao Poder Executivo:
a) receber comunicação formal da data da audiência;
a) disponibilizar, no prazo máximo de 04 (quatro) dias antes da
audiência, Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Relatório Resumido de
Execução Orçamentária (RREO), elaborados nos termos da Portaria
STN nº 637, de 10 de outubro de 2012, da Secretaria do Tesouro
Nacional.
CAPÍTULO VIII
Seção Única
Da celebração de operações de crédito
Art. 62. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2024,
para contratação de operações de crédito, será destinada ao
atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites
de endividamento e disposições estabelecidas na legislação específica
e em Resoluções do Senado Federal.
Parágrafo único. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2024,
autorização para celebração de operação de crédito por antecipação de
receita, que, se realizada, obedecerá às exigências da Lei
Complementar n˚ 101/2000; do Banco Central do Brasil; da Secretaria
do Tesouro Nacional e do Senado Federal, e, ainda, deverá ser quitada,
integralmente, dentro do exercício.
Art. 63. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento
de juros, amortizações e encargos legais relacionadas com operações
de crédito de antecipação de receita orçamentária (ARO) e de longo
prazo, contratadas ou em processo de contratação, junto ao BNDES,
Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, destinados à execução
de Programas de Modernização Administrativa e Incremento de
Receita, do tipo PMAT, PNAFM e similares, bem como outros das
linhas de infraestrutura, habitação, saneamento e reequipamento.
§ 1º. As operações de crédito obedecerão a LC nº 101/2000, as
Resoluções 40 e 43, do Senado Federal, às disposições do Tesouro
Nacional, do Banco Central do Brasil, e, ainda, a regulamentação
nacional específica.
§ 2º. A implantação dos programas citados no caput deste artigo
depende da aprovação pelo órgão financiador do projeto, enquadrado
nas normas próprias.
CAPITULO IX
Seção Única
Do Sistema de Custos
Art. 64. O Município de Goiana adotará os conceitos enumerados no
art. 1º, da Portaria STN 716, de 24/11/2011, conceituando o Sistema
de Informações de Custos como o sistema informacional do Governo
Municipal, que tem por objetivo o acompanhamento, a avaliação e a
gestão dos custos dos programas e das unidades da administração
municipal e apoio aos gestores no processo decisório.
Parágrafo Único: A informação de custos consiste em um
instrumento de governança no setor público, diante de um cenário de
escassez de recursos e de necessidade de aumento da transparência
governamental e accontability, além de novos desafios na busca de
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eficiência, eficácia e efetividade no planejamento e execução das
políticas públicas, além da avaliação efetiva da qualidade do gasto
público.
CAPÍTULO X
Seção Única
Das disposições gerais
Art. 65. A proposta orçamentária do Município, para o exercício de
2024, será entregue ao Poder Legislativo, até o dia 05 de outubro de
2023, e deverá ser devolvida, para sanção, até trinta de novembro,
conforme dispõe o inciso III, do § 1º, do art. 124, da Constituição do
Estado de Pernambuco.
Art. 66. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o
exercício de 2024, será entregue, ao Poder Executivo, até 30 de agosto
de 2023, para efeito de compatibilização com as despesas do
Município que integrarão a proposta orçamentária.
Art. 67. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos
somente poderão ser aprovadas, quando atenderem as disposições do §
3˚, do art. 166, da Constituição Federal, sejam compatíveis com o
Plano Plurianual, com a LDO e que:
I - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e encargos;
b) serviço da dívida.
II - estejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões, ou;
b) com os dispositivos do projeto de lei.
Art. 68. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados, ao Poder
Executivo, no prazo estipulado no inciso III, do § 1º, do art. 124, da
Constituição do Estado de Pernambuco, devidamente consolidados,
tanto no que se refere ao texto do projeto de lei, quanto a todos os
anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara
Municipal.
Art. 69. Caso a devolução do orçamento, para sanção do Prefeito,
deixe de ser feita, ao Poder Executivo, no prazo legal, ou os
autógrafos da lei orçamentária sejam encaminhados sem consolidação
das emendas realizadas no texto e nos anexos, o Poder Executivo
adotará as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, acerca da matéria, inclusive quanto à promulgação da
proposta orçamentária como Lei.
Art. 70. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus
anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse
público, poderão ser vetadas, pelo Chefe do Poder Executivo, no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1˚, do art.
66, da Constituição Federal, e § 1º, do art. 50, da Lei Orgânica
Municipal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e
oito horas ao Presidente da Câmara.
Parágrafo único. As emendas à Proposta Orçamentária ficam
limitadas a 3% (três por cento) desta, ficando vedadas as emendas de
redução das dotações de pessoal e contratos de duração continuada.
Art. 71. A execução do orçamento e do planejamento governamental
do Município, no exercício de 2024, seguirá as disposições desta Lei e
de seus anexos, para o acompanhamento da programação
orçamentária e financeira, com vistas à obtenção dos resultados
previstos e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
Art. 72. São identificadas como áreas finalísticas da atuação do
Município, aquelas que buscam atender a uma necessidade ou
demanda da sociedade, mediante um conjunto articulado de projetos,
atividades e ações relacionadas com a produção de um bem ou serviço
para a população.
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Art. 73. Os programas que envolvam atividades finalísticas poderão
ser administrados por gestores de programas governamentais,
nomeados pelo Prefeito do Município, na forma da Lei.
Art. 74. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos
demonstrativos:
I - Anexo de Metas Fiscais (ANEXO I);
II - Anexo de Riscos Fiscais (ANEXO II).
Parágrafo Único. As metas fiscais e anexos, além de prioridades
desta Lei, poderão ser revistas no momento de elaboração do Plano
Plurianual – PPA 2021-2025 – e, ainda, as mudanças serão descritas e
acompanhará o memorial do PPA 2021-2025.
Art. 75. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for
sancionado/promulgado, até o dia 1º de janeiro de 2024, a
programação constante do Projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
poderá ser executado, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze
avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar a sanção ou
promulgação do ato.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às
despesas correntes nas áreas de educação, saúde e assistência social,
bem como às despesas relativas à pessoal e seus respectivos encargos
sociais e à dívida pública municipal, podendo as despesas serem
realizadas em sua totalidade.
Art. 76. A população poderá ter acesso às prestações de contas, por
meio de consulta direta, nos termos do art. 49, da LC nº 101/2000,
somente no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores ou com
disponibilização dos dados na internet em Portal do Município.
Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 78. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goiana, 13 de julho de 2023.
EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO
Prefeito
Publicado por:
Jéssica Ferreira Guedes da Silva
Código Identificador:9BDD5688
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/07/2023. Edição 3385
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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