| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2615 / 2023 |
| Date | 2023-08-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. |
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09/11/2023, 21:46 Município de Goiana https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/6EB071D2/03AFcWeA7kGcUoiDeP-cvjidUd5rgfK9zhshtIjDi4JNmgvC7G-2CK1-92EvccpnCBL… 1/1 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE GOIANA 1413 13.392.0098.2162.0000 PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CULT 4.000.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA F.R.: 0 01 00 01 TESOURO 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1416 13.392.0098.2158.0000 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 100.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÃO F.R.: 0 01 00 01 TESOURO 001 001 Recursos Proprios do Municipio PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO LEI Nº2.615/2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Goiana autorizado a proceder com a abertura de Créditos Adicionais Suplementares para a Prefeitura Municipal e Fundos Especiais ao Orçamento Geral, no valor de R$4.100.000,00 (Quatro Milhões e Cem Mil Reais) de acordo com as funções programáticas descritas abaixo: Suplementação ( + ) 4.100.000,00 03 07 00 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 02 15 00 SECRETARIA DE TURISMO DESENVOLVIMENTO ARTISTICO E CULTURA Art. 2º – Para fins de cumprimento das suplementações acima indicadas, o Poder Executivo procederá com superávit financeiro apurado no balanço patrimonial apresentadas abaixo: Superávit Financeiro: 4.100.000,00 Fontes de Recurso 01 00 4.100.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Goiana, em 11 de Agosto de 2023. EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO Prefeito Publicado por: Jéssica Ferreira Guedes da Silva Código Identificador:6EB071D2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 16/08/2023. Edição 3406 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/