norma nº 2619/2023

09/11/2023, 21:52 Município de Goiana
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
1429 10.302.0105.4062.0000 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPIT
4.533.629,89
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.619/2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no Orçamento Geral do Município, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda
amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Artigo 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal de Goiana autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 4.533.629,89 ( quatro milhões,
quinhentos e trinta e três mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e
nove centavos) assim distribuídos:
Artigo 2º.- A abertura do crédito especial de que trata o art.1°, da
presente Lei, tem como fonte de recursos superávit financeiro, no
valor valor de R$ 4.533.629,89 ( quatro milhões, quinhentos e trinta e
três mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos.
Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goiana, 06 de setembro de 2023.
EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO
Prefeito
Publicado por:
Jéssica Ferreira Guedes da Silva
Código Identificador:8C4C0244
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/09/2023. Edição 3425
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