norma nº 2640/2024

15/01/2024, 08:34 Município de Goiana
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.640/2024
INSTITUI CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO DE ALUNOS PARA
REALIZAÇÃO DE EXAME DE VISÃO DA
REDE PÚBLICA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda
amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha de conscientização,
orientação e educação sobre o problema de visão, para os
alunos da rede pública municipal de ensino, a ser executada
pela Secretaria Municipal de Educação, conjuntamente, com a
Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º A Secretaria Municipal de Educação poderá desenvolver,
em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, um
calendário de ações para detectar e encaminhar os alunos com
problema de visão, para realização de exames nos órgãos de
saúde municipal.
Parágrafo único. Os alunos que forem identificados com algum
problema de visão deverão receber assistência imediata do
município.
Art. 3º A presente Lei poderá ser regulamentada, através de
Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos casos
omissos e necessários ou indispensáveis à sua execução.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Goiana, 09 de janeiro de 2024.
EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO
Prefeito
Publicado por:
Iara Azevedo de Sousa
Código Identificador:1DD153B9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 11/01/2024. Edição 3506
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