norma nº 235/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
TI abalhando para lodos os goianenses'
DECRETO-LEGISLATIVO N° 235/2023
Fixa A Proposta Parcial
Orçamentária da Câmara
Municipal de Goiana, para o
Exercício de 2024 e, dá outras
Providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e
Regimentais, e com lastro no art.86, do Regimento Interno, lI, faz
saber que a Câmara aprovou e, ele promulga o seguinte Decreto￾Legislativo:
Artigo 1°._Fica fixado em R$ 47.520.000,00 (quarenta e sete milhões, e
quinhentos e vinte mil reais), a proposta parcial orçamentária da Câmara
Municipal de Goiana, para o exercício financeiro de 2023.
Parágrafo-Único. - A proposta parcial orçamentária fixada no caput deste
artigo, serão distribuídas nas diversas dotações, de acordo com o anexo
único, do presente Decreto Legislativo.
Artigo 2°._ Fica a Comissão Executiva da Câmara Municipal de Goiana,
autorizada a, junto ao Poder Executivo, proceder as alterações necessárias,
na Proposta Parcial Orçamentária, para adequá-Ia às normas positivas,
reguladora da espécie.
Artigo 3°._ O presente Decreto-Legislativo, entra em vigor na data de sua
publicação revogan disposições em contrário.
Sala das S
2023.
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Fone: (81) 3626-0141 / Tolefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
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