norma nº 2643/2024

05/03/2024, 07:59 Município de Goiana
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.643/2024
Fixa o Salário Mínimo a ser pago a seus
servidores, pelo Município de Goiana/PE, a
partir de 1º de janeiro de 2024, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda
amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze
reais), o valor do Salário Mínimo, a ser pago, pelo Município
de Goiana/PE, a seus servidores ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento
Geral do Município e serão classificadas nas dotações
específicas.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação e os seus efeitos financeiros retroagem a partir de 1°
de janeiro de 2024.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, em 17 de janeiro
de 2024.
EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO
Prefeito
Publicado por:
Iara Azevedo de Sousa
Código Identificador:F7140969
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 19/01/2024. Edição 3512a
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