| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2485 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dentária dos alunos da rede Pública Municipal e o devido encaminhamento para o tratamento caso necessário, e dá outras providências. |
| native_id | 36 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
a = = PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA ii. cell ESTADO DE PERNAMBUCO Goiana GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.485/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dentária dos alunos da rede Pública Municipal e o devido encaminhamento para o tratamento caso necessário, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º. A Administração Pública Municipal realizará, anualmente, avaliação dentária nos alunos regularmente matriculados nas Escolas Municipais, no início do ano letivo. Parágrafo único. Os exames previstos no “caput” serão realizados por especialistas pertencentes ao quadro de servidores do Município de Goiana, podendo, caso necessário, a realização de convênios ou parcerias com entidades especializadas para cumprimento da demanda. Art.2º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar o disposto nessa lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Tevogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 07 de dez Av, Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana-PE CNP) nº 10.150.043/0001-07