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norma nº 2485/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2485 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dentária dos alunos da rede Pública Municipal e o devido encaminhamento para o tratamento caso necessário, e dá outras providências.
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a = = PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
ii. cell ESTADO DE PERNAMBUCO
Goiana GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.485/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação
dentária dos alunos da rede Pública
Municipal e o devido encaminhamento para
o tratamento caso necessário, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. A Administração Pública Municipal realizará, anualmente, avaliação dentária nos
alunos regularmente matriculados nas Escolas Municipais, no início do ano letivo.
Parágrafo único. Os exames previstos no “caput” serão realizados por especialistas
pertencentes ao quadro de servidores do Município de Goiana, podendo, caso necessário, a
realização de convênios ou parcerias com entidades especializadas para cumprimento da
demanda.
Art.2º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar o disposto nessa lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Tevogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de dez
Av, Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana-PE
CNP) nº 10.150.043/0001-07

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