| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2485 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dentária dos alunos da rede Pública Municipal e o devido encaminhamento para o tratamento caso necessário, e dá outras providências. |
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