norma nº 2483/2021

= = PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
E. oi ESTADO DE PERNAMBUCO
Goiana GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.483/2021.
CONCESSÃO DE ATENDIMENTO
PREFERENCIAL PARA DOADORES DE
SANGUE EM BANCOS E COMÉRCIOS
DO MUNICÍPIO DE GOIANA/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art.1º Essa lei inclui doadores de sangue entre as pessoas com deficiências,
idosos, gestantes, lactantes, indivíduos com criança de colo e obeso.
Art.2º Os doadores precisarão apresentar nos estabelecimentos o comprovante
de doação, com validade de 90 dias para os homens e 120 dias para as mulheres.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2021.
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