norma nº 2662/2024

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.662/2024
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
GOIANA-PE, O “PROGRAMA MÃE
EMPREENDEDORA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda
amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Goiana, o
Programa Mãe Empreendedora, destinado a fomentar a geração
de renda da mulher por meio de empreendedorismo e
empregabilidade, desenvolvendo atividades e capacitações para
mulheres.
Art. 2º. Esta Lei tem o objetivo de estimular o
empreendedorismo e diminuir as dificuldades de inserção das
mulheres no mercado de trabalho. Serão estabelecidos
convênio com instituições para oferta de cursos de capacitação
para a mulher que está amamentando ou com filho em tenra
idade.
Art. 3º. São objetivos do Programa Mãe Empreendedora:
a)Fomentar o empreendedorismo criativo e inovador, com a
oferta de cursos, capacitações e consultorias;
b)Criar um ambiente favorável ao surgimento de novos
negócios;
c)Possibilitar meio de sobrevivência das microempresas;
d)Induzir o surgimento de novas empresas formadas por
mulheres, com destaque para mães com menor condições
financeiras e que residam em bairros de menor índice de
desenvolvimento humano.
Art. 4º. Poderão participar do Programa Mãe Empreendedora,
a mulher:
a)Com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
b)Que possua filho em fase de amamentação ou em tenra
idade;
c)Que resida e empreenda no Município de Goiana.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goiana, 03 de Maio de 2024.
EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO
Prefeito
Publicado por:
Jéssica Ferreira Guedes da Silva
Código Identificador:6E01BF2B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 07/05/2024. Edição 3585
14/05/2024, 08:28 Município de Goiana
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