norma nº 2484/2021

af = as PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DE PERNAMBUCO
=
[6])| a n a GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.484/2021
Autorizo o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, para a Prefeitura Municipal e seus Fundos Especiais, no percentual de 2,50% (dois
vírgula cinquenta por cento) do orçamento geral do município, adicionado ao já autorizado pelo
inciso I, do art. 7º da Lei Municipal nº 2.447/2020 - LOA.
Art.2º: O crédito de que trata o art. 1º, da presente Lei, terá como fonte de recursos à
anulação total ou parcial de dotações indicadas no respectivo Decreto de sua abertura e em
excesso de arrecadação.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 06 de Dezembro de 2021.
Eduardo
Prefeito
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana-PE
CNP) nº 10.150.043/0001-07