norma nº 2668/2024

26/06/2024, 17:31 Município de Goiana
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.668/2024
Autoriza a concessão de subvenção à Associação da União dos Grupos das Quadrilhas Juninas de Goiana, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica
do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
Art. 1.º — Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a conceder subvenção aos grupos de quadrilhas juninas de Goiana, relacionadas no Anexo
III deste Projeto de Lei, no valor de R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais), valor este que será destinado para cobrir as despesas com a
realização dos festejos Juninos do Município, no ano de 2024.
Parágrafo único — É necessário que a Administração Municipal e a Associação da União dos Grupos das Quadrilhas Juninas de Goiana, que
representa os grupos de quadrilhas do Município, beneficiados pela subvenção, assinem um convênio para disciplinar o intercâmbio financeiro e
jurídico entre as partes envolvidas.
Art. 2.º — Para receber a subvenção cultural, as quadrilhas juninas beneficiadas devem estar quites e não inadimplentes com nenhum ente público,
além de preencher as exigências seguintes:
I — as quadrilhas estilizadas deverão se apresentar com, no mínimo, 40 componentes; as quadrilhas tradicionais com, no mínimo, 30 componentes e
as quadrilhas infanto juvenis com, no mínimo, 20 componentes;
Ti — para receber 100% do valor da subvenção, as quadrilhas juninas beneficiadas devem ser associadas a Associação conveniada, ter, no
mínimo, três anos de existência e venham participando dos festejos juninos, oficiais, realizados pelo Município de Goiana;
NI — para as quadrilhas juninas novatas, que são aquelas que não têm 01 (um) ano de existência, o valor a receber da subvenção será
correspondente a 50% do valor das quadrilhas juninas citadas no inciso “II” deste artigo, e desde que sejam associadas à Associação
conveniada;
IV — ter sede no Muni:
o de Goiana e estar em pleno funcionamento;
V — apresentar documentos assinados por autoridade competente que comprovem seu funcionamento regular, bem como sua constituição,
no prazo de até seis meses anteriores à data de publicação desta Lei;
VI — comprovar não se encontrar em situação de inadimplência, quanto à prestação de contas de subvenções ou auxílios recebidos de
órgãos públicos das esferas de governo: Municipal, Estadual e Federal;
VII — comprovar a eleição da sua mais recente diretoria e o respectivo mandato através da apresentação da Ata, bem como quem se achar
investido de poderes para, em nome da mesma, receber a subvenção;
VIII — apresentar relação nominal de todos os membros da quadrilha associada à Associação conveniada, constando o número de CPF e
indicação do endereço de cada membro;
IX — apresentar última Ata da Diretoria e comprovante da sede de cada quadrilha associada à Associação conveniada.
Parágrafo Único — As Quadrilhas beneficiadas com a presente subvenção deverão estar entre as categorias a seguir:
a) — categoria I: Quadrilhas Estilizadas;
b) — categoria II: Quadrilhas Tradicionais;
c)— categoria III: Quadrilhas infanto-juvenis.
CAPÍTULO II
DOS VALORES E DOS PAGAMENTOS
Art. 3.º — O valor pecuniário, individual, devido a cada grupo de quadrilha beneficiada com a presente subvenção, será de acordo com o
que se segue:
I- as Quadrilhas com mais de 3 (três) anos:
a) — Quadrilha Estilizada: R$ 25.500,00;
b) — Quadrilha Tradicional: R$ 20.000,00;
e) — Quadrilha infanto-juvenil: R$ 15.000,00.
II — Quanto as Quadrilhas novatas, os valores a receber corresponderá a 50% do valor das antigas:
a) Quadrilha Estilizada: R$ 12.750,00
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b) Quadrilha Tradicional: R$ 10.000,00
e) Quadrilha Infanto-juvenil: R$ 7.500,00.
Art. 4.º — As quadrilhas juninas receberão 50% (cinquenta por cento) da subvenção na forma de adiantamento, pagos após a assinatura e
publicação da presente Lei e da celebração e assinatura do convênio; sendo que o pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes dar-
se-á mediante apresentação da prestação de contas do recebimento da primeira parcela recebida e poderá ocorrer em até 30 dias após os
festejos juninos, mediante disponibilidade financeira, desde que cumpridas todas as exigências desta Lei.
Parágrafo Único — Como contrapartida, as quadrilhas juninas contempladas com a subvenção deverão realizar 03 (três) apresentações da
seguinte maneira:
a) apresentação em ensaio aberto, no dia, local e horário estabelecidos pela Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Cultural;
b) apresentação no cortejo do Acorda Povo, a ser realizado no sábado (22/06/2024) da semana pré-junina;
c) apresentação no dia, local e horário definidos, em comum acordo com a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Cultural, durante a
programação oficial do São João e São Pedro de Goiana — 2024, podendo ser na Sede ou distritos do Município, durante todo o período do ciclo
junino 2024, definido pelo Município de Goiana.
CAPÍTULO HI
DAS AUSÊNCIAS
Art. 5.º - A ausência no festejo Junino, justificada ou não, da quadrilha junina, que tenha recebido parte da subvenção de forma antecipada, implicará
na obrigação pessoal do seu(a) representante legal na devolução da quantia recebida com seus acréscimos, além da perda da parcela restante
mediante a emissão de DAM — Documento de Arrecadação Municipal.
$ 1º - A ausência não justificada implicará a vedação da quadrilha junina ao recebimento de qualquer subvenção, nos três festejos juninos
subsequentes, exceto se fizer o devido ressarcimento ao erário municipal da parcela percebida.
$ 2º — Devidamente comprovados o caso fortuito e a força maior, as sanções previstas neste artigo poderão deixar de ser aplicadas.
$3º - A quadrilha junina que receber subvenção ou qualquer outro apoio do Município e que exibir em seus adereços, camisetas,
publicidade de produtos ou serviços concorrentes diretos daqueles dos patrocinadores, estará sujeita à aplicação das sanções previstas no
caput e no $ 1º deste artigo.
$ 4º - Não será permitido à quadrilha junina escolher, por vontade própria, o dia, o local e horário em que irá se apresentar, conquanto tal
programação deva ser realizada em conjunto com a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Cultural.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 6.º — Caberá à Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Cultural e a Associação conveniada, a responsabilidade do enquadramento no sentido
de determinar a categoria e nível dos grupos de quadrilhas a serem subvencionadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único — Para efeito deste artigo, o enquadramento verificar-se-á após a fiscalização pela Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Cultural e pela Associação conveniada, considerando os seguintes quesitos:
a) vestuário;
b) número de componentes consoante o prescrito no artigo 2.º desta Lei;
c) pontualidade;
d) cumprimento da obrigação do número de apresentações definidas, pela Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Cultural, estabelecida nos
parágrafos do art. 5º da presente lei.
Art. 7.º — É parte integrante do presente objetivo desta Lei, o plano de trabalho, contendo os objetivos, justificativas e metas a serem atingidas com
a utilização dos recursos e o cronograma de desembolso.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 8.º — A prestação de contas à Fazenda Municipal, quanto à subvenção de que trata esta Lei, deverá ser feita pela Associação da União dos
Grupos das Quadrilhas Juninas de Goiana, entregue à Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Cultural, em até 60 (sessenta) dias, após o
recebimento da primeira parcela.
$ 1º - Fica a Associação conveniada responsável por apresentar, ainda, com a prestação de contas, os seguintes materiais comprobatórios: 03 (três)
fotos que apareça a logomarca do evento; 01 (um) vídeo (amador ou profissional) que contenha, no mínimo, 03 (três) minutos de duração com
imagens de cada quadrilha que representa e em que apareça a identidade do São João e São Pedro — 2024, e a logo marca da prefeitura como: palco,
testeira de identificação, banner, ou blimps que comprovem a participação de cada grupo de quadrilha representada no evento junino deste ano.
$2º- A prestação de contas, ainda, deverá conter cópias dos cheques ou das transações bancárias, a exemplo de TED/DOC ou PIX, caso haja, além
de recibo devidamente assinado e acompanhado de cópia do RG, CPF e comprovante de residência do representante legal de cada grupo de
quadrilha.
Art. 9.º — O cumprimento de todos os requisitos desta Lei e do convênio subsidiará na classificação das quadrilhas juninas para a realização do
concurso de Quadrilhas Juninas de 2025, onde serão criadas as modalidades de Classe Especial, Divisões de grupos e Categoria de Acesso.
CAPÍTULO VI
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DAS RESPONSABILIDADES
Art. 10 — Quanto aos grupos de quadrilhas formadas por adultos, deverão as mesmas:
I- ser compostas por pessoas maiores, capazes ou emancipadas, na forma da lei civil, mediante documento hábil;
II- apresentar última ATA da diretoria e comprovante da sede;
III - no período de 24 horas que antecede a apresentação do grupo de quadrilha, se houver mudança/substituição dos seus membros, deverá a
Associação conveniada comunicar, por escrito e acompanhado dos documentos do novo membro, à Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Cultural, sob pena de desclassificação.
Parágrafo único — Quantos aos grupos de quadrilhas formadas por crianças ou adolescentes, deverão as mesmas:
a) observar a faixa etária permitida no Estatuto da Criança e do Adolescente;
b) caberá à Associação conveniada apresentar documentos referentes às autorizações para participação de grupos formados por crianças ou
adolescentes;
c) quanto as crianças de 8 a 13 anos, deverá a Associação conveniada entregar termo de autorização devidamente assinado pelos pais da criança ou
por quem tem a guarda da mesma, além do CPF da criança ou documento que o substitua, ficha de matrícula de 2024, cartão de vacina atualizado,
CPF e comprovante de residência dos pais;
d) quanto ao adolescente, deverá a Associação conveniada entregar termo de autorização assinado pelo adolescente e por qualquer um de seus pais,
ou por quem tem a guarda do mesmo, além do CPF do adolescente, ficha de matrícula de 2024, do seu cartão de vacina atualizado e CPF do pai ou
mãe que assinou conjuntamente o termo de autorização.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 11 — O(a)s representantes legais de cada quadrilha do Município, associada a Associação conveniada, que seja beneficiada pela presente
subvenção, responderá, individualmente, pela mesma; igualmente, o(a) representante legal de Associação beneficiada por este convênio responderá,
individualmente, pela mesma.
Art. 12 — É de única e exclusiva responsabilidade da Associação conveniada a lisura das informações e documentos dos grupos beneficiados com a
subvenção de que trata esta Lei, entregues ao Município de Goiana, através da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Cultural, isentando o Ente
Público de toda e qualquer responsabilidade quanto aos mesmos.
Parágrafo único — Integram esta Lei, como sua parte complementar e inseparável, os ANEXOS a saber:
a) ANEXO I: relação das Quadrilhas Juninas, antigas, por categoria;
b) ANEXO II: relação das Quadrilhas Juninas novatas;
c) ANEXO III: Tabela de valores.
Art, 13 — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a suplementação orçamentária, na importância de R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete
mil reais), para reforço da seguinte dotação, tendo como fonte recursos próprios:
13.392.0098.2162.0000
Realizações de Festividades do Calendário de Eventos
3.3.90.39.00
Ficha 1200
Art. 14-— A presente lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 15 — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goiana, 13 de Junho de 2024.
EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO
Prefeito
ANEXO I
RELAÇÃO DAS QUADRILHAS ANTIGAS BENEFICIADAS
TOTAL: R$ 102.000,00
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R$ 25.500,00
R$ 25.500,00
R$ 25.500,00
RS 25.500,00
[VALOR R$
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JUNINA FORROZAR |R$20.000,00
JUNINA MANDACARU R$20.000,00
TOTAL: R$ 80.000,00
GRUPO — III. Categoria 3 [VALOR R$
JUNINA NOVA GERAÇÃO RS 15.000,00
JUNINA NOVA ESPERANÇA R$ 15.000,00
JUNINA ESTRELA MATUTINA
R$ 15.000,00
RS 45.000,00
E]
g
=
a
ANEXO II
RELAÇÃO DAS QUADRILHAS NOVATAS BENEFICIADAS
TOTAL: R$ 30.000,00
po sm
TABELA DE VALORES POR GRUPO — NOVATAS
QUADRILHAS TRADICIONAL [COMPONENTES
Publicado por:
Jéssica Ferreira Guedes da Silva
Código Identificador: 16F48452
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 14/06/2024. Edição 3613
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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