norma nº 2672/2024

09/07/2024, 00:13
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Município de Goiana
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.672/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º
DA LEI Nº 2.509/2022, QUE “DISPOE SOBRE O
AUXÍLIO UNIFORME PARA OS SERVIDORES DA
GUARDA CIVIL E AGENTES DE TRANSITO DO
MUNICÍPIO DE GOIANA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda
amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica alterado o caput do art. 5º, da Lei nº 2.509/2022,
que “Dispõe sobre o Auxílio Uniforme para os servidores da
Guarda Civil e Agentes de Trânsito do Município de Goiana e
dá outras providências”, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º. O valor do auxílio-uniforme para cada guarda-civil
municipal, vigilante e agente de trânsito será de R$ 1.754,76
(um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis
centavos), corrigido, monetariamente, pelo IPCA (índice de
preços ao consumidor), no início de cada exercício financeiro.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro
de 2024.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, 28 de junho de
2024.
EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO
Prefeito
Publicado por:
Jara Azevedo de Sousa
Código Identificador:85A194D6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 03/07/2024. Edição 3625
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