norma nº 2692/2024

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.692/2024
Dispõe sobre a alteração do art. 18, da Lei nº
2.610/2023, e do inciso I do art. 7º, da Lei
nº2.631/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda
amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 18, da Lei nº 2.610/2023, que
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras
providências”, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 18º - No texto da Lei Orçamentária para o exercício de
2024 conterá autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares de até 28,37% (vinte e oito virgula
trinta e sete por cento) do total dos orçamentos.
Art. 2º – Fica alterado o inciso I do art. 7º, da Lei nº
2.631/2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Goiana, para o exercício de 2024, e dá outras
providências”, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do
§ 8º, do art. 165, da Constituição Federal, a:
I – abrir Créditos Suplementares, no decorrer do Exercício
de 2024, até o limite de 28,37% (vinte e oito virgula trinta e
sete por cento), em relação a Despesa Geral Fixada na
presente Lei, para atender as Despesas cujas dotações se
verifiquem insuficientes;
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, de 29 de Novembro de 2024
EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO
Prefeito
Publicado por:
Jéssica Ferreira Guedes da Silva
Código Identificador:B775A965
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 29/11/2024. Edição 3730a
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04/12/2024, 15:08 Município de Goiana
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