norma nº 2695/2024

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.695/2024
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART.
2° DA LEI N° 2.581/2023, QUE DISPÕE
SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO
ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda
amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, do art. 2°, da Lei n°
2.581, de 17 de março de 2023, que “Dispõe sobre os
Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Pública de
Assistência Social no Município, e dá outras providências.”, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º. (...)
Parágrafo Único – Os benefícios eventuais serão concedidos
mediante estudo socioeconômico e parecer técnico,
elaborado pelas equipes de referência dos equipamentos
sociais – Centros de Referência de Assistência Social –
CRAS – e Centro de Referência Especializado de
Assistência Social – CREAS – e/ou Secretaria de Políticas
Sociais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goiana, 06 de dezembro de 2024.
EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO
Prefeito
Publicado por:
Jéssica Ferreira Guedes da Silva
Código Identificador:BAEC0436
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 10/12/2024. Edição 3737
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10/12/2024, 07:38 Município de Goiana
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