norma nº 2696/2024

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.696/2024
Autoriza a celebração de 03 (três) TERMOS DE
COLABORAÇÃO com a Paróquia de São
Lourenço, Município de Goiana/PE, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda
amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Município de Goiana autorizado a celebrar 03
(três) TERMOS DE COLABORAÇÃO, por meio de
transferência de recursos financeiros, com a Paróquia de São
Lourenço, em Goiana/PE, inscrita no CNPJ n°
10.544.203/0048-66, com sede na Rua da Matriz, S/N,
Povoado de São Lourenço, Goiana-PE, CEP 55900-000,
representada pelo seu Pároco, Revmo. Pe. Samuel José Santos
Silva, inscrito no CPF nº. 072.833.584-04.
Art. 2º - Os 03 (três) TERMOS DE COLABORAÇÃO de que
trata o art. 1º desta Lei, a serem celebrados têm como objetivo
primordial a preservação das edificações de relevância
histórico-cultural, ficando as metas, as justificativas e os prazos
previstos de vigência discriminados em cada Plano de
Trabalho, conforme resumo a seguir e Anexo I da presente Lei,
que integra esta como sua parte complementar e inseparável:
I - Plano de Trabalho da Igreja de Santo Antônio, Praia de
Catuama, Goiana/PE:
a)Objeto: Obra de restauração da Igreja de Santo Antônio, na
Praia de Catuama, Goiana, Pernambuco;
b)Valor Global: R$ 383.555,02 (trezentos e oitenta e três mil,
quinhentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos);
c)Vigência: 90 (noventa) dias.
II- Plano de Trabalho da Igreja de Nossa Senhora da Penha, na
praia de Barra de Catuama, Goiana, Pernambuco:
a) Objeto: Obra de restauração da Igreja de Nossa Senhora da
Penha, na Praia de Barra de Catuama, Goiana, Pernambuco;
b)Valor Global: R$ 296.305,62 (duzentos e noventa e seis mil,
trezentos e cinco reais e sessenta e dois centavos);
c)Vigência: 60 (sessenta) dias.
III- Plano de Trabalho da Igreja de São Benedito, na Praia de
Atapuz, Goiana, Pernambuco:
a)Objeto: Obra de restauração da Igreja de São Benedito, na
Praia de Atapuz, Goiana, Pernambuco;
b)Valor Global: R$ 115.100,46 (cento e quinze mil, cem reais
e quarenta e seis centavos);
c)Vigência: 60 (sessenta) dias.
Art. 3° - As minutas dos Termos de Colaboração são as
constantes do Anexo II da presente Lei, que a integra como sua
parte complementar e inseparável.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas
pela seguinte dotação orçamentária:
Secretaria de Urbanismo, Obras e Patrimônio:
15.451.0226.1066
10/12/2024, 07:39 Município de Goiana
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Elemento de Despesa: 4.4.90.51
Fonte de recurso: 001.001 (recursos próprios)
Art. 5º. Os valores globais de cada Plano de Trabalho, de que
tratam o art. 2º e Anexo I da presente Lei, poderão sofrer
alteração e acréscimo de até 50% (cinquenta por cento) do
valor inicial atualizado de cada parceria, mediante solicitação
fundamentada da Organização da Sociedade Civil – OSC - e
previamente aprovada pela Administração Pública Municipal,
conforme previsto no art. 43, I, “a”, do Decreto Federal nº.
8.726/2016.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goiana, 06 de dezembro de 2024.
EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO
Prefeito
Publicado por:
Jéssica Ferreira Guedes da Silva
Código Identificador:F2E6FDFE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 10/12/2024. Edição 3737
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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10/12/2024, 07:39 Município de Goiana
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