norma nº 2.706/2025

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.706/2025
Fixa o Salário Mínimo a ser pago a seus
servidores, pelo Município de Goiana/PE, a
partir de 1º de janeiro de 2025, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda
amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito
reais), o valor do Salário Mínimo, a ser pago, pelo Município
de Goiana/PE, a seus servidores ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento
Geral do Município e serão classificadas nas dotações
específicas.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação e os seus efeitos financeiros retroagem a partir de 1°
de janeiro de 2025.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, em 20 de janeiro
de 2025.
LUIZ EDUARDO SOUSA DOS SANTOS
Prefeito Interino
Publicado por:
Douglas Roberto Oliveira Dos Santos
Código Identificador:F6F88198
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 22/01/2025. Edição 3766
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/
22/01/2025, 16:26 Município de Goiana
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/F6F88198/9d24f5137d317dc10915379b0e6607b29d24f5137d317dc10915379b0e6607b2 1/1