norma nº 2.714/2025

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.714/2025
Dispõe sobre a alteração de Símbolos de Cargos
de Provimento em Comissão, CC1, para Cargos
de Agentes Políticos, AP1, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANA/PE, no uso de
suas atribuições legais, e ainda amparado pela Lei Orgânica do
Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alteradas de CC1 para AP1 as simbologias dos
seguintes cargos em comissão da estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal de Goiana:
I. Coordenador de Controle Interno;
II. Coordenador de Licitações e Contratos e;
III. Assessor Técnico Especial.
Art. 2º Os cargos de que trata o art. 1º. desta lei passam a ser
definidos como Agentes Políticos, equivalentes a secretários
municipais, com todos os direitos a estes atribuídos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento
Geral do Município e serão classificadas nas dotações
específicas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Art. 5º Ficam revogadas todas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, 17 de março de
2025.
LUIZ EDUARDO SOUSA DOS SANTOS
Prefeito Interino
Publicado por:
Douglas Roberto Oliveira Dos Santos
Código Identificador:D2273746
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 20/03/2025. Edição 3805
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/
24/03/2025, 10:09 Município de Goiana
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/D2273746/775e9538028fbdc6dd89b2d249b2675f775e9538028fbdc6dd89b2d249b2675f 1/1