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norma nº 2477/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2477 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaDispõe sobre o Programa de Erradicação da Pobreza Menstrual, no Município de Goiana, e institui a "Semana da Saúde e Higiene Menstrual" e o "Dia Municipal da Dignidade Menstrual".
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era Siad PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
ESTADO DE PERNAMBUCO
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana - PE
oia na CNPJ Nº 10.150.043/0001-07
SEGUE EM FRENTE
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.477/2021
Dispõe sobre o Programa de Erradicação da
Pobreza Menstrual, no Município de Goiana, e
institui a "Semana da Saúde e Higiene
Menstrual" e o "Dia Municipal da Dignidade
Menstrual".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Erradicação da Pobreza Menstrual,
por meio de políticas de atenção à saúde, educacionais e assistência social, no
Município de Goiana.
Art. 2º O Programa de Erradicação da Pobreza Menstrual tem por
objetivo promover políticas, ações educativas e disponibilização de insumos de
higiene e saúde menstrual e como prioridades:
1- combater a pobreza menstrual, através do fornecimento e distribuição
de absorventes higiênicos, coletores ou roupas íntimas absorventes e produtos
farmacológicos e não farmacológicos, para o alívio do desconforto menstrual;
Il - reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão
escolar de estudantes em idade reprodutiva;
II - ampliar e promover acesso às informações sobre saúde e combater a
desinformação acerca da menstruação, com liação do diálogo nas políticas,
serviços públicos, comunidade e famílias;
a = Eae PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
ESTADO DE PERNAMBUCO
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana - PE
oia na CNPJ Nº 10.150.043/0001-07
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"PREFEITURA MUNICIPAL
IV - promover atenção à saúde das pessoas que menstruam;
v - combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso
à saúde, educação e assistência social;
vI- criar e divulgar materiais educativos, oficinas e campanha de
informações sobre saúde e higiene, para reduzir e prevenir problemas de saúde
menstrual; e
vII - fomentar a elaboração e execução de políticas públicas, em prol da
saúde e higiene menstrual, por meio de conferência municipal anual específica
sobre o tema.
Art. 3º Será de responsabilidade da Administração Pública, direta e
indireta, a implementação do Programa Municipal de Erradicação da Pobreza
Menstrual.
$ 1º O Poder Executivo Municipal poderá firmar acordos e parcerias com
entes públicos ou privados, para garantir as prioridades e execução do referido
programa.
$ 2º Poderão ser estabelecidos convênios, parcerias e acordos com outros
entes federativos ou pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos,
para compartilhamento de insumos, absorventes higiênicos e coletores
menstruais com abrigos, unidades prisionais ou entidades de internação de
adolescentes.
Art. 4º O Poder Público Municipal garantirá a distribuição gratuita de
absorventes higiênicos, coletores ou roupas íntimas absorventes e produtos
farmacológicos e não farmacológicos, para alívio do desconforto menstrual, a
pessoas que menstruam, em situação de vulnerabilidade econômica e social, de
maneira descentralizada.
$ 1º Preferencialmente, a distribuição dos itens previstos no caput deste )
em
pra = PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
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artigo dar-se-á em unidades de saúde, unidades escolares e centros de
assistência social do Municipio de Goiana.
8 2º O Poder Público Municipal criará canal de contato para recebimento
de solicitações e agendamento da distribuição dos itens previstos no caput deste
artigo, preferencialmente, por telefone, sítio na internet, aplicativo de troca de
mensagens e aplicativo próprio.
$ 3º Será estimulada a oferta de absorventes ambientalmente sustentáveis e
biodegradáveis.
Art. 5º O Poder Público Municipal distribuirá materiais educativos e
promoverá oficinas educativas, para a compreensão do ciclo, higiene e saúde
menstrual voltados às pessoas que menstruam, bem como à qualificação dos
profissionais de saúde, educação e assistência social, devendo:
I - informar sobre o ciclo menstrual, os vários métodos e produtos de
promoção da higiene, saúde e conforto menstrual e a confecção de absorventes
biodegradáveis;
II - favorecer a compreensão do conteúdo para pessoas não alfabetizadas,
priorizando materiais com imagens por meio de vídeos ou histórias em
quadrinhos;
WI - garantir a acessibilidade dos conteúdos para pessoas com deficiência
ou redução da capacidade auditiva e visual; e
Iv- respeitar a diversidade e a identidade de gênero das pessoas que
menstruam.
$ 1º Os materiais e oficinas voltados para crianças e adolescentes deverão
promover a participação destes na sua elaboração e metodologia e ter linguagem
acessível.
$ 2º O programa estabelecido nesta lei deve integrar ações de saúde
integral das mulheres e de saúde nas unidades escolares da rede pública)
em,
Eos PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
TUA AG ESTADO DE PERNAMBUCO
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municipal de ensino.
& 4º As oficinas educativas de que trata este artigo devem incluir formação
acerca da produção, uso e descarte de absorventes biodegradáveis.
$ 5º Os materiais educativos mencionados no caput deste artigo serão
utilizados para divulgar o canal de contato de que trata o $ 2º do art. 4º da
presente lei.
Art. 6º Deverão ser afixados nos órgãos públicos de saúde, educação e
assistência social do Município materiais informativos sobre saúde e higiene
menstrual e canal de contato previsto no $ 2º do art. 4º da presente lei.
Art. 7º As unidades de ensino da rede municipal de Goiana incluirão em
seu plano de ensino a temática da saúde menstrual de forma transversal, ampla e
inclusiva em suas disciplinas, com foco na desmistificação, superação de tabus
e normalização do diálogo no cotidiano escolar, por meio de:
1 - ampliação da disponibilidade das informações e discussões em
diferentes disciplinas;
II - suporte a estudantes em idade pré-menarca para que tenham acesso à
informação e saibam como agir e onde buscar apoio ao menstruar pela primeira
vez, dentro ou fora do espaço escolar; e
II - apoio à comunidade na discussão sobre o tema, por meio de oficinas
educativas e materiais de orientação para pais e familiares.
Art. 8º Fica instituída a Semana da Saúde e Higiene Menstrual, na última
semana do mês de maio de cada ano, com a promoção da Conferência
Municipal sobre Saúde e Higiene Menstrual, por meio da participação de
entidades da sociedade civil organizada e de órgãos e conselhos municipais.
$ 1º A Conferência a que se refere o caput deste artigo tem por fim criar e
atualizar a política de atenção à saúde e a higiene menstrual e desenvolvimento
emp,
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de metodologia, oficinas e materiais educativos sobre a temática, no âmbito
deste município, a partir da vigência desta lei.
$ 2º Na semana de que trata o caput deste artigo, serão realizadas
atividades, distribuídos materiais e oferecidas oficinas com toda comunidade
escolar.
Art. 9º Fica instituído o Dia Municipal da Dignidade Menstrual, a ser
comemorado, anualmente, no dia 28 de maio, no âmbito do Município de
Goiana.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta dos recursos consignados no orçamento geral do município e serão
classificadas nas dotações específicas.
Art. 11. Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de outubro de 2021.
EDUARDO HONÓRIO|CARNEIRO

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