| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2477 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa de Erradicação da Pobreza Menstrual, no Município de Goiana, e institui a "Semana da Saúde e Higiene Menstrual" e o "Dia Municipal da Dignidade Menstrual". |
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era Siad PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA ESTADO DE PERNAMBUCO Rua Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana - PE oia na CNPJ Nº 10.150.043/0001-07 SEGUE EM FRENTE PREFEITURA MUNICIPAL LEI Nº 2.477/2021 Dispõe sobre o Programa de Erradicação da Pobreza Menstrual, no Município de Goiana, e institui a "Semana da Saúde e Higiene Menstrual" e o "Dia Municipal da Dignidade Menstrual". O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Erradicação da Pobreza Menstrual, por meio de políticas de atenção à saúde, educacionais e assistência social, no Município de Goiana. Art. 2º O Programa de Erradicação da Pobreza Menstrual tem por objetivo promover políticas, ações educativas e disponibilização de insumos de higiene e saúde menstrual e como prioridades: 1- combater a pobreza menstrual, através do fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos, coletores ou roupas íntimas absorventes e produtos farmacológicos e não farmacológicos, para o alívio do desconforto menstrual; Il - reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de estudantes em idade reprodutiva; II - ampliar e promover acesso às informações sobre saúde e combater a desinformação acerca da menstruação, com liação do diálogo nas políticas, serviços públicos, comunidade e famílias; a = Eae PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA ESTADO DE PERNAMBUCO Rua Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana - PE oia na CNPJ Nº 10.150.043/0001-07 SEGUE EM FRENTE "PREFEITURA MUNICIPAL IV - promover atenção à saúde das pessoas que menstruam; v - combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social; vI- criar e divulgar materiais educativos, oficinas e campanha de informações sobre saúde e higiene, para reduzir e prevenir problemas de saúde menstrual; e vII - fomentar a elaboração e execução de políticas públicas, em prol da saúde e higiene menstrual, por meio de conferência municipal anual específica sobre o tema. Art. 3º Será de responsabilidade da Administração Pública, direta e indireta, a implementação do Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual. $ 1º O Poder Executivo Municipal poderá firmar acordos e parcerias com entes públicos ou privados, para garantir as prioridades e execução do referido programa. $ 2º Poderão ser estabelecidos convênios, parcerias e acordos com outros entes federativos ou pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, para compartilhamento de insumos, absorventes higiênicos e coletores menstruais com abrigos, unidades prisionais ou entidades de internação de adolescentes. Art. 4º O Poder Público Municipal garantirá a distribuição gratuita de absorventes higiênicos, coletores ou roupas íntimas absorventes e produtos farmacológicos e não farmacológicos, para alívio do desconforto menstrual, a pessoas que menstruam, em situação de vulnerabilidade econômica e social, de maneira descentralizada. $ 1º Preferencialmente, a distribuição dos itens previstos no caput deste ) em pra = PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA ESTADO DE PERNAMBUCO Rua Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana - PE oia na CNPJ Nº 10.150.043/0001-07 SEGUE EM FRENTE PREFEITURA MUNICIPAL artigo dar-se-á em unidades de saúde, unidades escolares e centros de assistência social do Municipio de Goiana. 8 2º O Poder Público Municipal criará canal de contato para recebimento de solicitações e agendamento da distribuição dos itens previstos no caput deste artigo, preferencialmente, por telefone, sítio na internet, aplicativo de troca de mensagens e aplicativo próprio. $ 3º Será estimulada a oferta de absorventes ambientalmente sustentáveis e biodegradáveis. Art. 5º O Poder Público Municipal distribuirá materiais educativos e promoverá oficinas educativas, para a compreensão do ciclo, higiene e saúde menstrual voltados às pessoas que menstruam, bem como à qualificação dos profissionais de saúde, educação e assistência social, devendo: I - informar sobre o ciclo menstrual, os vários métodos e produtos de promoção da higiene, saúde e conforto menstrual e a confecção de absorventes biodegradáveis; II - favorecer a compreensão do conteúdo para pessoas não alfabetizadas, priorizando materiais com imagens por meio de vídeos ou histórias em quadrinhos; WI - garantir a acessibilidade dos conteúdos para pessoas com deficiência ou redução da capacidade auditiva e visual; e Iv- respeitar a diversidade e a identidade de gênero das pessoas que menstruam. $ 1º Os materiais e oficinas voltados para crianças e adolescentes deverão promover a participação destes na sua elaboração e metodologia e ter linguagem acessível. $ 2º O programa estabelecido nesta lei deve integrar ações de saúde integral das mulheres e de saúde nas unidades escolares da rede pública) em, Eos PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA TUA AG ESTADO DE PERNAMBUCO Rua Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana - PE “Goima CNPJ Nº 10.150.043/0001-07 SEGUE EM FRENTE municipal de ensino. & 4º As oficinas educativas de que trata este artigo devem incluir formação acerca da produção, uso e descarte de absorventes biodegradáveis. $ 5º Os materiais educativos mencionados no caput deste artigo serão utilizados para divulgar o canal de contato de que trata o $ 2º do art. 4º da presente lei. Art. 6º Deverão ser afixados nos órgãos públicos de saúde, educação e assistência social do Município materiais informativos sobre saúde e higiene menstrual e canal de contato previsto no $ 2º do art. 4º da presente lei. Art. 7º As unidades de ensino da rede municipal de Goiana incluirão em seu plano de ensino a temática da saúde menstrual de forma transversal, ampla e inclusiva em suas disciplinas, com foco na desmistificação, superação de tabus e normalização do diálogo no cotidiano escolar, por meio de: 1 - ampliação da disponibilidade das informações e discussões em diferentes disciplinas; II - suporte a estudantes em idade pré-menarca para que tenham acesso à informação e saibam como agir e onde buscar apoio ao menstruar pela primeira vez, dentro ou fora do espaço escolar; e II - apoio à comunidade na discussão sobre o tema, por meio de oficinas educativas e materiais de orientação para pais e familiares. Art. 8º Fica instituída a Semana da Saúde e Higiene Menstrual, na última semana do mês de maio de cada ano, com a promoção da Conferência Municipal sobre Saúde e Higiene Menstrual, por meio da participação de entidades da sociedade civil organizada e de órgãos e conselhos municipais. $ 1º A Conferência a que se refere o caput deste artigo tem por fim criar e atualizar a política de atenção à saúde e a higiene menstrual e desenvolvimento emp, Ses mo nes q PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA ESTADO DE PERNAMBUCO Rua Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana - PE oia na CNPJ Nº 10.150.043/0001-07 SEGUE EM FRENTE PREFEITURA MUNICIPAL de metodologia, oficinas e materiais educativos sobre a temática, no âmbito deste município, a partir da vigência desta lei. $ 2º Na semana de que trata o caput deste artigo, serão realizadas atividades, distribuídos materiais e oferecidas oficinas com toda comunidade escolar. Art. 9º Fica instituído o Dia Municipal da Dignidade Menstrual, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de maio, no âmbito do Município de Goiana. Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos consignados no orçamento geral do município e serão classificadas nas dotações específicas. Art. 11. Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 01 de outubro de 2021. EDUARDO HONÓRIO|CARNEIRO