norma nº 2.728/2025

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.728/2025
DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DAS
GRATIFICAÇÕES DE MOTORISTA, RISCO
DE VIDA E ROMU, REVOGA OS ARTS. 42, I
E 43 DA LEI MUNICIPAL 2.042/2007, BEM
COMO O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL
2.404/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANA/PE, no uso de
suas atribuições legais, e ainda amparado pela Lei Orgânica do
Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° – As gratificações de motorista, 10% (dez por cento),
risco de vida, 20% (vinte por cento) e ROMU, 50% (cinquenta
por cento) passam a ser unificadas em apenas uma,
denominada, Gratificação de Exercício, nos termos do art. 42,
II, da Lei Municipal 2.042/2007.
Parágrafo Único. Com a incorporação de que cuida este
artigo, as gratificações de motorista, risco de vida e ROMU,
passam a compor intrinsicamente a Gratificação de Exercício,
preservando-se, consequentemente, a sua natureza originária.
Art. 2° – A gratificação de exercício é inerente ao cargo,
independente da função ocupada, e passa a ser implantada,
automaticamente, a partir da publicação desta Lei.
Art. 3° – A gratificação de exercício corresponderá a 80%
(oitenta por cento) do salário base do servidor.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário, e especialmente
os arts., 42, I e 43 da Lei Municipal 2.042/2007, bem como o
art. 3° da Lei Municipal 2.404/2019.
Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, 03 de junho de
2025.
LUIZ EDUARDO SOUSA DOS SANTOS
Prefeito Interino
Publicado por:
Douglas Roberto Oliveira Dos Santos
Código Identificador:2596527F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 04/06/2025. Edição 3856
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09/06/2025, 08:47 Município de Goiana
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