norma nº 1.663/2024

--eMA JOSÉPINTODEABREU--
CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os golanenses
Resolução N° 1.663/2024.
Dispõe sobre o acréscimo do §3°, ao art.9°, da
Resolução nO1.661/2024, desta Câmara.
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA,
ESTADO DE PERNAMBUCO, usando de suas atribuições
legais, com embasamento no art.30, IV, da Lei Orgânica
municipal, consubstanciado no art.10, VI, "I", DA Resolução nO
1.566/92 (Regimento Interno), faz saber que a Câmara aprovou
e ele promulga a seguinte resolução:
Art. 1° - Fica acrescido o § 3°, ao art.9° da Resolução nO1.661/2024,
que "regulamenta o registro e controle de frequência dos servidores
no âmbito da Câmara Municipal de Goiana -Pernambuco é dá outras
providencias, com a seguinte redação:
Art.9°.( ....)
§ 3°._ O caput d'est~ ~rtigo·não se aplica ao servidor
efetivo, ocupante do cargo de Advogado, que poderá
realizar serviços externos, de natureza intelectual, em
regime de home office, teletrabalho .•
Art. 2°.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3°- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Av. Marochal Deodoro da Fonseca, 115- Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fono: (81) 3626-0141 I Telcfax: (8l) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Sito: wViw.gorana.pc.lcg.br
--CASA JOst PINTODEABREU--
CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os goianenses
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Goiana, em 09 de
outubro de 024.
Av. Marechal Doodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fono: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Sita: www.gorana.po.log.br