norma nº 263/2024

CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
CÂMARA MUNICIPAL DE
aa Trabalhando para todos os goianenses
DECRETO-LEGISLATIVO Nº 263/2024
SESMT LLUISLALIVO N 263/2024
Fixa A Proposta Parcial
Orçamentária da Câmara
Municipal de Goiana, para o
Exercício de 2025 e, dá outras
Providências. :
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e
Regimentais, e com lastro no art.86, do Regimento Interno, II, faz
saber que a Câmara aprovou e, ele promulga o seguinte Decreto-
Legislativo:
Artigo 1º.- Fica fixado em R$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de
reais), a proposta parcial orçamentária da Câmara Municipal de Goiana,
para o exercício financeiro de 2025
Parágrafo-Único. - A proposta parcial orçamentária fixada no caput deste
artigo, serão distribuídas nas diversas dotações, de acordo com 6 anexo
único, do presente Decreto Legislativo.
Artigo 2º.- Fica a Comissão Executiva da Câmara Municipal de Goiana,
autorizada a, junto ao Poder Executivo, proceder as alterações necessárias,
na Proposta Parcial Orçamentária, para adequá-la às normas positivas.
reguladora da espécie.
Artigo 3º.. O presente Decreto-L egislativo, entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões dy Câm Municipal de Goiana, em 26 de setembro de
Presidente.
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