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norma nº 2472/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2472 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da Representação das bandeiras Nacional, do Estado de Pernambuco e do Município de Goiana, nas Escolas e nas Repartições Públicas, e da outras providências.
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e,
tm E as PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
ESTADO DE PERNAMBUCO
= Rua Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana — PE
6)| na CNPJ Nº 10.150.043/0001-07
LEI Nº2.472/2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
REPRESENTAÇÃO DAS BANDEIRAS
NACIONAL, DO ESTADO DE PERNAMBUCO E
DO MUNICÍPIO DE GOIANA, NAS ESCOLAS E
NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Bandeira Nacional, do Estado de Pernambuco e do Município de Goiana,
deverão ser representadas através de bandeiras ou de simbologia nas repartições públicas
municipais.
$ 1º As bandeiras deverão ser hasteadas nas repartições públicas municipais que houver
espaço disponível, devendo ser instaladas em local que permita a sua visualização pelo público.
Art. 2º Em escolas ou repartições públicas que não for possível o hasteamento das
bandeiras, que seja instalado quadros com a representação simbólica das bandeiras, em local de
acesso e de fluxo de pessoas.
Art. 3º O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de agosto
Av. Mi Centro, Goiana-PE
CNP) nº 10.150.043/0001-07

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