| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2472 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da Representação das bandeiras Nacional, do Estado de Pernambuco e do Município de Goiana, nas Escolas e nas Repartições Públicas, e da outras providências. |
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e, tm E as PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA ESTADO DE PERNAMBUCO = Rua Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana — PE 6)| na CNPJ Nº 10.150.043/0001-07 LEI Nº2.472/2021. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REPRESENTAÇÃO DAS BANDEIRAS NACIONAL, DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DO MUNICÍPIO DE GOIANA, NAS ESCOLAS E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A Bandeira Nacional, do Estado de Pernambuco e do Município de Goiana, deverão ser representadas através de bandeiras ou de simbologia nas repartições públicas municipais. $ 1º As bandeiras deverão ser hasteadas nas repartições públicas municipais que houver espaço disponível, devendo ser instaladas em local que permita a sua visualização pelo público. Art. 2º Em escolas ou repartições públicas que não for possível o hasteamento das bandeiras, que seja instalado quadros com a representação simbólica das bandeiras, em local de acesso e de fluxo de pessoas. Art. 3º O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 27 de agosto Av. Mi Centro, Goiana-PE CNP) nº 10.150.043/0001-07