norma nº 2.739/2025

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.739/2025
Altera o art. 18, da Lei n. 2.680/2024, que
“Dispõe sobra as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária para o exercício de 2025 e dá
outras providências” e o art. 7º., I, da Lei n.
2.690/2024, que “Estima a receita e fica a
despesa do Município de Goiana para o
exercício de 2025 e dá outras providências", e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda
amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 18 da Lei n.º 2.680/2024 de 22 de
julho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2025 e dá
outras providências”, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 18. No texto da Lei Orçamentária para o exercício de
2025 conterá autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares de até 50,14% (cinquenta, vírgula quatorze por
cento) do total dos orçamentos, bem como da legislação
aplicável à matéria.
Art. 2º – Fica alterado o art. 7º, I, da Lei 2.690/2024 de 13 de
Novembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Goiana para o exercício de 2025 e dá outras
providências” o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7.º – Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do §
8º, do artigo 165 da Constituição Federal, a:
I – Abrir Créditos Suplementares, no decorrer do Exercício de
2025, até o limite de 50,14% (cinquenta vírgula quatorze por
cento) em relação a Despesa Geral Fixada na presente Lei,
para atender as Despesas cujas dotações se verifiquem
insuficientes;
Art. 3º – A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goiana, 23 de julho de 2025.
MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jéssica Ferreira Guedes da Silva
Código Identificador:DADC51AA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 24/07/2025. Edição 3891
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31/07/2025, 10:02 Município de Goiana
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