norma nº 2469/2021

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ESTADO DE PERNAMBUCO
nd Rua Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana — PE
oiana CNPJ Nº 10.150.043/0001-07
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LEI Nº 2.469/2021.
Cria a Patrulha Maria da Penha, na
Guarda Municipal de Goiana, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a Patrulha Maria da Penha, que atuará no atendimento à mulher vítima
de violência, no Município de Goiana, € será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei
Federal nº11.340/2006, conhecida “ Lei Maria da Penha”.
Parágrafo único. O patrulhamento de que trata este artigo visa garantir a fiscalização no
cumprimento das medidas protetivas de urgência, da Lei Maria da Penha e a efetividade, atuando
na prevenção, monitoramento € acompanhamento de mulheres vítimas de violências doméstica,
integrando ações, estabelecendo relação direta com à comunidade e assegurando o
acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no
Município de Goiana.
Art. 2º. As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha são:
L orientar a Guarda Municipal de Goiana, no campo de atuação da Lei Maria da Penha;
I- nortear os Guardas Civis Municipais da patrulha e os demais agentes públicos
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envolvidos, para atuarem com mais sensibilidade e conhecimento sobre a realidade das vítimas e
executar, de forma correta € eficaz, o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar, com celeridade, humanização e qualificação;
II orientar o Executivo no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de
violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;
IV- Orientar e garantir o atendimento sem vitimização, de maneira humanizada inclusivo
à mulher em situação de violência, onde houver medida protetiva de urgência, observado a
respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana € da não discriminação;
V- viabilizar a Integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência.
Parágrafo único. A Patrulha Maria da Penha atuará na fiscalização, proteção, prevenção,
monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, que
possuam medidas protetivas de urgência, em situação de violência no Município de Goiana.
Art. 3º A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade da
Secretaria de Segurança Cidadã, Trânsito e Transportes Urbanos - SESTRAN, em consonância
com a Secretaria de Assistência Social e Desportos.
& 1º As ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha
serão fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas
e padronização de fluxos entre os órgãos que coordenarão a Patrulha e demais parceiros
responsáveis pela execução dos serviços, pautando-se pelas diretrizes previstas no art 2º da
presente lei.
8 2º Ao organizar o grupo de trabalho para realizar o patrulhamento, deverá,
obrigatoriamente, se incluir a presença de uma mulher como integrante.
Art. 4º As secretarias municipais de Segurança € Assistência Social, mediante
articulação com os órgãos públicos do Estado, União e Poder Judiciário, poderão definir atos
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complementares que auxiliem e garantam à execução das ações da Patrulha Maria da Penha, no
Município de Goiana/PE, de forma a não onerar à administração municipal.
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 gosto de 2021.
EDUARDO HOXÓRIO CARNEIRO
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