norma nº 2.783/2025

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.783/2025
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.724/2025,
e dá outras providências.
No uso das minhas atribuições legais, e ainda amparado na Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 2.724/2025,
que “substitui o anexo I da Lei nº 2.709/2025, disciplina a
jornada ordinária de trabalho dos Vigilantes da Câmara
Municipal de Goiana, estabelece adicional de risco de vida,
e dá outras providências” o qual, acrescido do parágrafo
único, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º- Fica estabelecida a gratificação de risco de vida aos
vigilantes, no percentual de 20% (vinte por cento), e aos
segurança legislativa, no percentual de 40% (quarenta por
cento), ambos os cargos da Câmara Municipal de Goiana.
Parágrafo único. Os percentuais definidos este artigo incidirá
sobre vencimentos básico de cada cargo, e a divergência de
concessão entre um cargo e outro observa os maiores riscos
enfrentados, no exercício de suas atribuições, pelo segurança
legislativa.
Art.2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de
novembro de 2025.
Art.3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, 11 de dezembro
de 2025.
MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jéssica Ferreira Guedes da Silva
Código Identificador:E4A225DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 15/12/2025. Edição 3992
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16/12/2025, 11:37 Município de Goiana
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