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norma nº 2468/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2468 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação Quilombola de Povoação de São Lourenço — AQPSL — e dá outras providências.
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Nf 2 Nuas PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
ES ESTADO DE PERNAMBUCO
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana — PE
(6) | a na CNP) Nº 10.150.043/0001-07
LEI Nº2.468/2021.
Declara de utilidade pública a Associação
Quilombola de Povoação de São Lourenço —
AQPSL — e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a entidade civil com natureza jurídica de
associação de Direito Privado, sem fins lucrativos e com finalidade filantrópica e de assistência
social, denominada Associação Quilombola de Povoação de São Lourenço, com sede na Rua da
Matriz, s/n, São Lourenço, Goiana — Pernambuco, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica — CNPJ sob o nº 09.665.195/0001-63.
PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública
todos os direitos decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por Lei, nos termos da legislação
vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de
EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO
Av. Marechal Deodóro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana-PE
ÍPJ nº 10.150.043/0001-07

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