| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2468 / 2021 |
| Date | 2021-07-23 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação Quilombola de Povoação de São Lourenço — AQPSL — e dá outras providências. |
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Nf 2 Nuas PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA ES ESTADO DE PERNAMBUCO Rua Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana — PE (6) | a na CNP) Nº 10.150.043/0001-07 LEI Nº2.468/2021. Declara de utilidade pública a Associação Quilombola de Povoação de São Lourenço — AQPSL — e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a entidade civil com natureza jurídica de associação de Direito Privado, sem fins lucrativos e com finalidade filantrópica e de assistência social, denominada Associação Quilombola de Povoação de São Lourenço, com sede na Rua da Matriz, s/n, São Lourenço, Goiana — Pernambuco, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ sob o nº 09.665.195/0001-63. PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos os direitos decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por Lei, nos termos da legislação vigente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO Av. Marechal Deodóro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana-PE ÍPJ nº 10.150.043/0001-07