norma nº 2465/2021

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iris PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
oiana ESTADO DE PERNAMBUCO
mia GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.465/2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional su-
plementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DEPERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SA-
BER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no or-
çamento vigente, um crédito adicional suplementar, na importância de R$.
26.394,000,00 (vinte e seis milhões, trezentos e noventa e quatro mil reais), distribuí-
da nas seguintes dotações:
oq 04 00
911
02 08 00
1215
240
242
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB
12.361.0245.2177.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 40%
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10 SALARIO EDUCACAO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO
12.306.0057.4014.0000 ACOES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
67 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 001001 Recursos Proprios do Municipio
12.361.0245.2087.0000 MANUT. DAS ATIV. DA SECRET. MUNICIPAL DE EDUC. E INOVAÇAO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
27 OUTRAS FONTES, INCLUSIVE CONTRAPARTIDA
001 001 Recursos Proprios do Municipio
12.361.0245.2087.0000 MANUT. DAS ATIV. DA SECRET. MUNICIPAL DE EDIIC. E INOVAÇÃO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA ÍDICA
27 OUTRAS FONTES, INCLUSIVE CONTRAPARTIDA
001 001 Recursos Proprios do Municipiol
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana-PE
CNPJ nº 10.150.043/0001-07
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nd PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
Goiana ESTADO DE PERNAMBUCO
ce GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - O crédito adicional de que trata o art. 1º da presente lei tem como fonte de recurso
excesso de arrecadação a saber:
Fontes de Recurso 10 00
10 00 15.000.000,00
2700 5.080.000,00
67 00 4.014.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial e suplementar, no orçamento
vigente do município, na parte destinada ao Poder Legislativo, no valor de R$. 2.300.000,00 (dois
milhões e trezentos mil reais), nas dotações a saber:
01.10.00 | Câmara MunicipaldeGoiana | To T
[01.031.0001.2001. | Manutenção dos Serviços da Câmara |]
[01.272.0001.2004. | Obrigações Patronais com o Fundo de Previdência | |]
[01.272.0001.2004. | Obrigações Patronais como INSS |]
DO Da Rs 4 | 230000000
Art. 4º - A abertura do crédito a que alude o art. 3º da presente lei, terá como fonte de recurso
a anulação parcial das dotações a saber:
ANULAÇÃO Câmara Municipal de Goiana Do
Construção, Reforma e/ou Ampliação do Prédio da Câmara
01.031.0001.1001.
4.4.90.51.01 Obra e Instalações
[01.122.0001.1003. | Aquisição de Móveis, Máquinas e Equipamentos |
4.4.90.52.01 Equipamento e Material Permanente
Manutenção dos Serviços da Câmara DOT
Outras Despesas Variáveis - Sessões Extraordinárias 90.000,00
Diária Civil 300.000,00
3.3.90.30.01
Material de Consumo f) 200.000,00
E 7 2.300.000,00
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana-PE
CNPJ nº 10.150.043/0001-07
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o AM PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
Goia na ESTADO DE PERNAMBUCO
Em GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
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