norma nº 1.616/2007

CÂMAR_A 
MUNICIPAL 
DE GOIANA 
CASA JOSÉ PINTO DE ABREU 
A casa de todos os goianenses 
RESOLUÇÃO Nº 1.616//2007 
EMENTA: Fixa valor do piso salarial e 
concede reajuste de vencimentos, salários 
e proventos dos servidores da Câmara 
Municipal de Goiana e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, 
ESTADO DE PERNAMBUCO, usando de suas atribuições 
legais, com embasamento no art.30, IV, da Lei Orgânica 
Municipal, consubstanciado no art.10, VI, "i", da Resolução 
nº 1.566/92 (Regimento Interno), faz saber que a Câmara 
aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO. 
Art. 1º - Fica fixado em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), o piso dos 
salários, vencimentos e proventos dos servidores ativos, inativos e 
pensionistas da Câmara Municipal de Goiana. 
Art. 2º - Fica reajustado, no percentual de 8,6% ( oito virgula seis por 
cento) o valor dos vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos, 
inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Goian~, que, no mês de 
março do corrente ano de 2007, percebiam remuneração superior a R$ 
350,00 (trezentos e cinqüenta reais) mensais. 
Parágrafo -Único.- O reajuste de que trata este artigo não alcança os 
ocupantes de cargos de provimentos de comissão. 
Art. 3º.- As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por 
conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município e 
Av. Marechal Deodoro da Fonseca , 115 - Goiana / PE. - CEP: 55. 900-000 
Fone/fax: (81) 3626-0141 / 3626- 0002 - CNPJ : 11 .408.655/0001-1 O 
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CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE GOIANA 
CASA JOSÉ PINTO DE ABREU 
A casa de todos os goianenses 
serão classificadas nas dotações especificas.,retroagindo seus efeitos a 
01 de abril de 2007. 
sidência da Câmara Municipal de Goiana em, 17 de maio 
Av. Marechal Deodoro da F onseca , 115 - Goia na / P E. - CEP: 55.900-000 
Fone/fax: (81) 3626- 0141 / 3626- 0002 - CNPJ : 11 .408.655/0001 - 10