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norma nº 2463/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2463 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaDispõe sobre a visita virtual, por meio de video chamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), no Município de Goiana-PE, e dá outras providências.
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= = AS PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
pi ms ESTADO DE PERNAMBUCO
oiana GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.463/2021
Dispõe sobre a visita virtual, por meio de
videochamadas, de familiares a pacientes
internados em decorrência do novo coronavírus
(COVID-19), no Município de Goiana-PE, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Poderão ser realizadas visitas virtuais, por meio de videochamadas, de familiares
internado em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de
Goiana-PE.
$1º. Visando proteger os profissionais da saúde, para a implementação do disposto no caput
deste artigo, deverão ser aplicados todos os protocolos sanitários e de segurança.
$2º. A realização da videochamada deve ser previamente autorizada, pelo profissional
responsável pelo tratamento do paciente.
Art. 2º. Caberá às instituições de saúde, públicas ou privadas, a operacionalização e apoio
logístico ao previsto nesta lei, respeitando-se as particularidades e limitações de cada
equipamento. b
nãa PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
rr ga ESTADO DE PERNAMBUCO
Goiana GABINETE DO PREFEITO
SEGUE EM FI
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de Junho de 2021.
EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO
PREFEITO.

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