| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2021 |
| Date | 2021-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a visita virtual, por meio de video chamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), no Município de Goiana-PE, e dá outras providências. |
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= = AS PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA pi ms ESTADO DE PERNAMBUCO oiana GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.463/2021 Dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), no Município de Goiana-PE, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Poderão ser realizadas visitas virtuais, por meio de videochamadas, de familiares internado em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Goiana-PE. $1º. Visando proteger os profissionais da saúde, para a implementação do disposto no caput deste artigo, deverão ser aplicados todos os protocolos sanitários e de segurança. $2º. A realização da videochamada deve ser previamente autorizada, pelo profissional responsável pelo tratamento do paciente. Art. 2º. Caberá às instituições de saúde, públicas ou privadas, a operacionalização e apoio logístico ao previsto nesta lei, respeitando-se as particularidades e limitações de cada equipamento. b nãa PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA rr ga ESTADO DE PERNAMBUCO Goiana GABINETE DO PREFEITO SEGUE EM FI Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de Junho de 2021. EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO PREFEITO.