norma nº 2.226/2013

P R E F E I T U R A DE
CIDADE DAS OPORTUNIDADES
GOIANA
LEI N° 2.226/2013
Publicado no quadro de avisos da 
Prefeitura Municipal de Goiana-PE, 
de acordo com o Art. 83, XXI, da Lei
Orgânica Municip 
Goiana^PE
Matrícula n°
Dispõe sobre a autorização para 
abertura de Crédito Adicional 
Especial, destinado ao Fundo de 
Desenvolvimento Municipal de 
Goiana - PE, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco,
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento 
Municipal de 2013, aprovado pela Lei n° 2.206, de 27 de novembro de 
2012, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.828.260,72 (um 
milhão, oitocentos e vinte e oito mil, duzentos e sessenta reais e setenta e 
dois centavos), destinado ao custeio das despesas do Fundo de 
Desenvolvimento Municipal de Goiana - PE, através de recursos oriundos 
do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - FEM, e 
por meio das dotações discriminadas no ANEXO ÚNICO, desta Lei.
Art. 2o. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes do excesso de arrecadação relativo ao repasse de recursos 
oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios 
- FEM, conforme disposições do § I o, art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3o. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.
FREDERICO GADELHA
Gabinete do Prefeito MunicUáal de Goiana, em 16 de julho de 2013.
ÈMOURA JUNIOR
.-•ou EjM S E S S Ã O
Av. Marechal Deodoro da Fonsecàw$/N.-C*fífro - Goiana/PE - CEP: 55.900-000 riia J r I £ / 1 3 -
CNPJ: 10.150.043/0001-07 | www.goiana.pe.gov.br
CIDADE DAS OPORTUNIDADES 
LEI Nº 2.226/2013 
Publicado no quadro de avisos da l 
Prefeitura Municipal de Goiana-PE, 
de ar.ordo com o Art. 83, XXI, da Lei 
Orgânica Municipfi 1 1 
_) 
Goian PE/ Lô±J.f!_ 
Dispõe sobre a autorização para 
abertura de Crédito Adicional 
Especial, destinado ao Fundo de 
Desenvolvimento Municipal de 
Goiana - PE, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco, 
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento 
Municipal de 2013, aprovado pela Lei n° 2.206, de 27 de novembro de 
2012, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.828.260,72 (um 
milhão, oitocentos e vinte e oito mil, duzentos e sessenta reais e setenta e 
dois centavos), destinado ao custeio das despesas do Fundo de 
Desenvolvimento Municipal de Goiana - PE, através de recursos oriundos 
do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - FEM, e 
por meio das dotações discriminadas no ANEXO ÚNICO, desta Lei. 
Art. 2°. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes do excesso de arrecadação relativo ao repasse de recursos 
oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios 
- FEM, conforme disposições do§ 1°, art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Munic· oiana, em 16 de julho de 2013. 
FREDERICO GA Ê MOURA JÚNIOR 
__ ;()~:r,sESSÃO 
Av. Marechal Deodoro da Fonsec N tro - Goiana PE - CEP: 55.900-000 i )o rHa · '-±:..J...JJ1._ 
CNPJ: 10.150.043/0001-07 1 www.goiana.pe.gov.br 
M^EêT' PREFE3t ür & d e W GOIANA
CIDADE DAS OPORTUNIDADES
ANEXO ÚNICO
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL 
ÓRGÃO:
03 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
UNIDADE:
02 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE GOIANA
Funcional
Programática
Atividade Natureza da 
Despesa
Fonte de 
Recurso
Valor R$
12.361.0006 
Programa de 
Promoção ao 
Ensino
1.41 - Ampliação da 
Escola Municipal Adélia 
Carneiro Pedrosa
3.4.4.9.0.51 - 
Obras e 
Instalações
2 - Recursos 
transferidos 
pelo FEM
435.453,16
15.451.0012 
Programa de 
Urbanismo e 
Conservação do 
Patrimônio
1.42 - Pavimentação, 
drenagem e 
urbanização da rua de 
acesso e do entorno 
da nova sede do SAMU 
de Goiana
3.4.4.9.0.51 - 
Obras e 
Instalações
2 - Recursos 
transferidos 
pelo FEM
712.849,35
15.451.0012 
Programa de 
Urbanismo e 
Conservação do 
Patrimônio
1.43 - Pavimentação, 
drenagem e 
urbanização do pátio 
da feira do Bairro 
Flexeiras
3.4.4.9.0.51 - 
Obras e 
Instalações
2 - Recursos 
transferidos 
pelo FEM
533.842,39
15.451.0012 
Programa de 
Urbanismo e 
Conservação do 
Patrimônio
1.44 - Reforma da 
ponte para pedestres 
na localidade de Barra 
de Catuama
3.4.4.9.0.51 - 
Obras e 
Instalações
2 - Recursos 
transferidos 
pelo FEM
60.319,06
15.451.0012 
Programa de 
Urbanismo e 
Conservação do 
Patrimônio
1.45 - Construção de 
pontilhão no Engenho 
Ubú
3.4.4.9.0.51 - 
Obras e 
Instalações
2 - Recursos 
transferidos 
pelo FEM
85.796,76
Av. Marechal Dsodoro da Fonseca, S/N, Centro - Goiana/PE ~ CEP: 55.900-000
CNPJ: 10.150.043/0001-07 [ www.goiana.pe.qov.br
CIDADE DAS OPORTUNIDADES 
ANEXO ÚNICO 
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL 
ÓRGÃO: 
03 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 
UNIDADE: 
02 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE GOIANA 
Funcional Atividade Natureza da Fonte de 
Programática Despesa Recurso 
12.361.0006 - 1.41 - Ampliação da 3.4.4.9.0.51 - 2 - Recursos 
Programa de Escola Municipal Adélia Obras e transferidos 
Promoção ao Carneiro Pedrosa Instalações pelo FEM 
Ensino 
15.451.0012 - 1.42 - Pavimentação, 3.4.4.9.0.51 - 2 - Recursos 
Programa de drenagem e Obras e transferidos 
Urbanismo e urbanização da rua de Instalações pelo FEM 
Conservação do acesso e do entorno 
Patrimônio da nova sede do SAMU 
de Goiana 
15.451.0012 - 1.43 - Pavimentação, 3.4.4.9.0.51 - 2 - Recursos 
Programa de drenagem e Obras e transferidos 
Urbanismo e urbanização do pátio Instalações pelo FEM 
Conservação do da feira do Bairro 
Patrimônio Flexeiras 
15.451.0012 - 1.44 - Reforma da 3.4.4.9.0.51 - 2 - Recursos 
Programa de ponte para pedestres Obras e tra nsfe ridos 
Urbanismo e na localidade de Barra Instalações pelo FEM 
Conservação do de Catuama 
Patrimônio 
15.451.0012 - 1.45 - Construção de 3.4.4.9.0.51 - 2 - Recursos 
Programa de pontilhão no Engenho Obras e transferidos 
Urbanismo e Ubú Instalações pelo FEM 
Conservação do 
Patrimônio 
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/M, Centro - Goiana/PE - CEP: 55.900-000 
CNPJ: 10.150.043/ 0001-07 1 www.goiana.pe.gov.br 
Valor R$ 
435.453,16 
712.849,35 
533.842,39 
60.319,06 
85.796,76