norma nº 2.227/2013

GOIANA
CIDADE DAS OPORTUNIDADES
P R E F E I T U R A DE
LEI N° 2.227/2013
Publicado no quadro de avisos da
Prefeitura Municipal de Goiana-PE,
de acordo com o Art. 83, XXI, da Lei
Orgânica Municipal » n
GoianaÉ iL mjÁ
Matrícula
Dispõe sobre a autorização para 
abertura de Crédito Adicional Especial, 
para o apoio ao Ensino Profissional e 
Superior, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco,
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. I o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento 
Municipal de 2013 aprovado pela Lei n.° 2.206, de 27 de novembro de 
2012, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 450.000,00 
(quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado ao custeio de despesas 
com transporte de estudantes deste município, por meio das atividades 
discriminadas no Anexo I, desta Lei.
Art. 2o. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional 
Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários 
provenientes da anulação parcial de dotação existente no Orçamento 
Municipal, discriminada, detalhadamente, no Anexo II, desta Lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 o. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munie íana, em 16 de julho de 2013.
FREDERICO GADÊ LHA M U TÆ 0E MOURA JÚNIOR
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Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro - Goiana/PE - CEP: 55.900-000
CNPJ: 10.150.043/0001-07 | www.gotana.pe.gov.br
• Publicado no quadro de avisos da 
Prefeitura Municipal de Goiana-PE, 
de acordo com o Art. 83, XXI, da Lei 
CIDADE DAS OPORTUNIDADES 
LEI Nº 2.227 /2013 
Orgânica Munici',' k '"f ,~ 
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Matrícula n• O XV 4 
Dispõe sobre a autorização para 
abertura de Crédito Adicional Especial, 
para o apoio ao Ensino Profissional e 
Superior, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco, 
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento 
Municipal de 2013 aprovado pela Lei n. 0 2.206, de 27 de novembro de 
2012, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 450.000,00 
(quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado ao custeio de despesas 
com transporte de estudantes deste município, por meio das atividades 
discriminadas no Anexo I, desta Lei. 
Art. 2 º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional 
Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários 
provenientes da anulação parcial de dotação existente no Orçamento 
Municipal, discriminada, detalhadamente, no Anexo II, desta Lei. 
Art. 3 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4 º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Munic· iana, em 16 de julho de 2013. 
FREDERICO GAD TAJ)E MOURA JÚNIOR 
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Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro - Goiana/PE - CEP: 55.900-000 
CNPJ: 10.150.043/0001-07 1 www.goiana.pe.gov.br 
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GOIANA
P R E F E I T U R A DE
CIDADE DAS OPORTUNIDADES
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO
CRÉDITO ESPECIAL
Órgão: 00002 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 00008 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO
Função: 00012 - EDUCAÇÃO
SubFunção: 00363 - ENSINO PROFISSIONAL
Programa: 00006 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO AO ENSINO
Ação: 2.000811 Apoio ao Ensino Profissional
Natureza de Despesa: 3.3.3.9.0.39 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa 
Jurídica
Tipo: Suplementação Valor: R$ 150.000,00
Órgão: 00002 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 00008 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO 
Função: 00012 - EDUCAÇÃO 
SubFunção: 00364 - ENSINO SUPERIOR 
Programa: 00006 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO AO ENSINO 
Ação: 2.000045 Apoio ao Ensino Superior
Natureza de Despesa: 3.3.3.9.0.39 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa 
Jurídica
Tipo: Suplementação Valor: R$ 300.000,00
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro - Goiana/PE - CEP: 55.900-000
CNPJ: 10.150.043/0001-07 1 www.goiana.pe.gov.br
CIDADE DAS OPORTUNIDADES 
ANEXO I 
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO 
CRÉDITO ESPECIAL 
Órgão: 00002 - PODER EXECUTIVO 
Unidade: 00008 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO 
Função: 00012 - EDUCAÇÃO 
SubFunção: 00363 - ENSINO PROFISSIONAL 
Programa: 00006 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO AO ENSINO 
Ação: 2.000811 Apoio ao Ensino Profissional 
Natureza de Despesa: 3.3.3.9.0.39 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa 
Jurídica 
Tipo: Suplementação Valor: R$ 150.000,00 
Órgão: 00002 - PODER EXECUTIVO 
Unidade: 00008 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO 
Função: 00012 - EDUCAÇÃO 
SubFunção: 00364 - ENSINO SUPERIOR 
Programa: 00006 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO AO ENSINO 
Ação: 2.000045 Apoio ao Ensino Superior 
Natureza de Despesa: 3.3.3.9.0.39 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa 
Jurídica 
Tipo: Suplementação Valor: R$ 300.000,00 
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro - Goiana/PE - CEP: 55.900-000 
CNPJ: 10.150.043/0001-07 1 www.goiana.pe.gov.br 
GOIANA
P R E F E I T U R A DE
CIDADE DAS OPORTUNIDADES
ANEXO II
DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDA PARCIALMENTE
Orgão: 00002 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 00007 - SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E FINANÇAS 
Função: 00099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
SubFunção: 00999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Programa: 00002 - PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Ação: 9.000999
Natureza de Despesa: 3.9.9.9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Tipo: Redução Valor: R$ 450.000,00
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro - Gofana/PE - CEP: 55.900-000
CNPJ: 10.150.043/0001-07 j www.goiana.pe.gov.br
CIDADE DAS OPORTUNIDADES 
ANEXO II 
DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDA PARCIALMENTE 
Orgão: 00002 - PODER EXECUTIVO 
Unidade: 00007 - SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E FINANÇAS 
Função: 00099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
SubFunção: 00999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Programa: 00002 - PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Ação: 9.000999 
Natureza de Despesa: 3.9.9.9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGENCIA 
Tipo: Redução Valor: R$ 450.000,00 
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro - Goiana/PE - CEP: 55.900-000 
CNPJ: 10.150.043/0001-07 1 www.goiana.pe.gov.br