norma nº 2.233/2013

P R E F E I T U R A DE
GOIANA
CIDADE DAS OPORTUNIDADES
LEI N° 2.233/2013
Publicado no quadro de avisos da
Prefeitura Municipal de Goiana-PE,
de acordo com o Art. 33, XXI, da Lei
Orgânica Municipal n M í
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
adequação do cardápio a alimentação 
apropriada a crianças portadoras de 
diabetes, hipertensão arterial, doenças 
celíacas e intolerância a lactose, na 
merenda de creches e escolas 
municipais, e dá outras providências.
Goiana-PE oLu
Matrícula n°
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco,
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. Io. Torna-se obrigatório, na merenda servida em todas as escolas e 
creches municipais de Goiana, a adequação do cardápio a alimentação 
apropriada a crianças portadoras de diabetes, hipertensão arterial, 
doenças celíacas e intolerância a lactose.
Art. 2o. As Secretarias Municipais de Educação e Saúde ficam 
encarregadas de fiscalizar a observância do disposto no art. I o da 
presente lei.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde providenciar, 
ao longo de cada ano, exames que detectem as doenças elencadas no art. 
I o, da presente lei, e a Secretaria Municipal de Educação elaborar e 
distribuir os cardápios especiais às crianças portadoras daquelas 
enfermidades.
Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mun ana, 22 de agosto de 2013.
FREDERICO GADÊ i DE MOURA JÚNH
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro - Goiana/PE - CEP: 55.900-000
CNPJ: 10.150.043/0001-07 | www.goiana.pe.gov.br
Publicadi) no quadro de avisos da 
Prefeitura Municipal de GoiaRa-PE, 
de acordo com o Art. 33, XXI, da Lei 
Orgânica Municipal 8 ~ 
Goian -PEJJ Ü I_ 
CIDADE DAS OPORTUNIDADES 
LEI Nº 2.233/2013 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
adequação do cardápio a alimentação 
apropriada a crianças portadoras de 
diabetes, hipertensão arterial, doenças 
celíacas e intolerância a lactose, na 
merenda de creches e escolas 
municipais, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco, 
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1°. Torna-se obrigatório, na merenda servida em todas as escolas e 
creches municipais de Goiana, a adequação do cardápio a alimentação 
apropriada a crianças portadoras de diabetes, hipertensão arterial, 
doenças celíacas e intolerância a lactose. 
Art. 2°. As Secretarias Municipais de Educação e Saúde ficam 
encarregadas de fiscalizar a observância do disposto no art. 1 ° da 
presente lei. 
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde providenciar, 
ao longo de cada ano, exames que detectem as doenças elencadas no art. 
1 °, da presente lei, e a Secretaria Municipal de Educação elaborar e 
distribuir os cardápios especiais às crianças portadoras daquelas 
enfermidades. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Munici oiana, 22 de agosto de 2013. 
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro- Goiana/PE- CEP: 55.900-000 
CNPJ: 10.150.043/0001-07 1 www.goiana.pe.gov.br