norma nº 2.235/2013

GOIANA
P R E F E I T U R A DE
CIDADE DAS OPORTUNIDADES
LEI N° 2.235/2013
Publicado no quadro de avisos da
Prefeitura MunicipBl de Goiana-PE,
de acordo com o Art. 83, XXI, da Lei
Orgânica Municipal
Goiana-PE, /O^ /^3_
Modifica os quantitativos de seus
cargos efetivos e comissionados da
Autarquia Municipal do Ensino
Superior de Goiana - AM ESG,
concede reajuste salarial aos seus
servidores, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco,
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. Io. O quadro de pessoal da Autarquia Municipal do Ensino 
Superior de Goiana - AMESG - passa a ser composto pelos cargos, 
padrões, símbolos, quantitativos, subsídios, vencimentos e salários 
mensais constantes dos Anexos I, II e III desta lei.
Art. 2o. Fica reajustado, em 8,2% (oito vírgula dois por cento), o 
valor da hora aula paga ao professor de CLASSE III, NÍVEL I, que passará 
a ser de R$ 17,30 (dezessete reais e trinta centavos), o qual servirá de 
base para o cálculo dos vencimentos dos professores enquadrados em 
outros níveis e classes estabelecidos em progressão funcional pelo Plano 
de Cargos e Salários dos Docentes da Faculdade de Ciências e Tecnologia 
Professor Dirson Maciel de Barros - FADIMAB, entidade mantida pela 
Autarquia Municipal do Ensino Superior de Goiana.
§ I o - Ficam, também, reajustados em igual percentual, os 
vencimentos dos Servidores Públicos Estatutários e Celetistas da 
Autarquia Municipal do Ensino Superior de Goiana.
§ 2o - Quando o reajuste não atingir o valor do salário mínimo 
fixado pelo governo Federal, será esse adotado.
§ 3° - Os reajustes de que tratam este artigo retroagirão a Io de 
maio de 2013.
Av. Marechal Deodcro da Fonseca, S/N, Centro - Goiana/PE - CEP: 55.900-000
CNPJ: 10.150.043/0001“07 | www.goiana.pe.gov.br
Publicado no quadro de avisos da 
Prefeitura Municipal de GoiaRa•PE, 
de acordo com o Art. 83, XXI, da Lei 
Orgânica Municipal 
Goiana-PE, JS.Jm.Jil 
CIDADE DAS OPORTUNIDADES 
LEI Nº 2.235/2013 
Modifica os quantitativos de seus 
cargos efetivos e comissionados da 
Autarquia Municipal do Ensino 
Superior de Goiana - AMESG, 
concede reajuste salarial aos seus 
servidores, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco, 
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1°. O quadro de pessoal da Autarquia Municipal do Ensino 
Superior de Goiana - AMESG - passa a ser composto pelos cargos, 
padrões, símbolos, quantitativos, subsídios, vencimentos e salários 
mensais constantes dos Anexos I, II e III desta lei. 
Art. 2°. Fica reajustado, em 8,2% (oito vírgula dois por cento), o· 
valor da hora aula paga ao professor de CLASSE III, NÍVEL I, que passará 
a ser de R$ 17,30 (dezessete reais e trinta centavos), o qual servirá de 
base para o cálculo dos vencimentos dos professores enquadrados em 
outros níveis e classes estabelecidos em progressão funcional pelo Plano 
de Cargos e Salários dos Docentes da Faculdade de Ciências e Tecnologia 
Professor Dirson Maciel de Barros - FADIMAB, entidade mantida pela 
Autarquia Municipal do Ensino Superior de Goiana. 
§ 1° - Ficam, também, reajustados em igual percentual, os 
vencimentos dos Servidores Públicos Estatutários e Celetistas da 
Autarquia Municipal do Ensino Superior de Goiana. 
§ 2° - Quando o reajuste não atingir o valor do salário mínimo 
fixado pelo governo Federal, será esse adotado. 
§ 3º - Os reajustes de que tratam este artigo retroagirão a 1 ° de 
maio de 2013. 
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro - Goiana/PE - CEP: 55.900-000 
CNPJ: 10.150.043/0001-07 1 www.golana.pe.gov.br 
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CIDADE DAS OPORTUNIDADES
Art. 3o. Aos cargos comissionados, símbolos CC-II a CC-IV, da 
Autarquia Municipal do Ensino Superior de Goiana - AMESG a critério do 
Presidente desta, poderá ser atribuída verba de representação no 
percentual de até 100% (cem por cento) sobre o seu respectivo 
vencimento.
Art. 4o. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta dos Recursos Orçamentários da Autarquia Municipal do Ensino 
Superior de Goiana, constante no Orçamento Geral do Município e serão 
classificados nas dotações específicas.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Munic ína, em 19 de setembro de 2013.
FREDERICO GADE A DE MOURA JUNIOR
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro - Goiana/PE - CEP: 55.900-000
CNPJ: 10.150.043/0001-07 | www.qoiana.pe.gov.br
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CIDADE DAS OPORTUNIDADES 
Art. 3°. Aos cargos comissionados, símbolos CC-II a CC-IV, da 
Autarquia Municipal do Ensino Superior de Goiana - AMESG -, a critério do 
Presidente desta, poderá ser atribuída verba de representação no 
percentual de até 100% (cem por cento) sobre o seu respectivo 
vencimento. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta dos Recursos Orçamentários da Autarquia Municipal do Ensino 
Superior de Goiana, constante no Orçamento Geral do Município e serão 
classificados nas dotações específicas. 
Art. s0 • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Municipal é-~oiana, em 19 de setembro de 2013. 
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FREDERICO GADÊ HA ~ LTA DE MOURA JÚNIOR 
Prel,eito .-. ,,, .. ~···· 
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro - Golana/PE - CEP: 55.900-000 
CNPJ: 10.150.043/0001-07 1 www.golana.pe.gov.br 
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CIDADE DAS OPORTUNIDADES
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ANEXO I
Tabela de Cargos de Provimento Efetivo:
CARGOS QUANTITATIVOS PADRAO
Professor Auxiliar 100 AI-DS
Professor Assistente 70 AI-DS
Professor Adjunto 40 AI-DS
Tesoureiro 01 AI-V
Chefe de Registro de Diploma 01 AI-IV
Encarregado do Serviço de Diploma 01 AI-III
Encarregado de Cursos 16 AI-III
Bibliotecário 01 AI-III
Laboratorista 02 AI-III
Auxiliar Administração 10 AI-II
Auxiliar da Tesouraria 01 AI-III
Arquivista 01 AI-II
Protocolista 01 AI-II
Motorista 02 AI-III
Auxiliar Serviços Gerais 06 AI-I
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro - Goiana/PE - CEP: 55.900-000
CNPJ: 10.150.043/0001-07 j www.goiana.pe.gov.br
CIDADE DAS OPORTUNIDADES 
ANEXO I 
Tabela de Cargos de Provimento Efetivo: 
CARGOS QUANTITATIVOS 
Professor Auxiliar 100 
Professor Assistente 70 
Professor Adjunto 40 
Tesoureiro 01 
Chefe de Registro de Diploma 01 
Encarregado do Serviço de Diploma 01 
Encarregado de Cursos 16 
Bibliotecário 01 
Laboratorista 02 
Auxiliar Administração 10 
Auxiliar da Tesouraria 01 
Arquivista 01 
Protocolista 01 
Motorista 02 
Auxiliar Serviços Gerais 06 
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro - Golana/PE - CEP: 55.900-000 
CNPJ: 10.150.043/0001-07 1 www.golana.pe.qov.br 
PADRÃO 
AI-DS 
AI-DS 
AI-DS 
AI-V 
AI-IV 
AI-III 
AI-III 
AI-III 
AI-III 
AI-II 
AI-III 
AI-II 
AI-II 
AI-III 
AI-1 
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CIDADE DAS OPORTUNIDADES
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ANEXO II
Tabela de Cargos de Provimento em Comissão:
CARGOS QUANTITATIVOS SÍMBOLOS
Presidente da Autarquia 01 CC-I
Diretor da Faculdade 01 CC-I
Diretor Administrativo 01 CC-II
Diretor Pedagógico 01 CC-II
Coordenador Curso Pós Graduação 10 CC-II
Chefe Departamento de Pessoal 01 CC-II
Contador 01 CC-II
Vice Diretor da Faculdade 01 CC-II
Assessor Jurídico 01 CC-II
Secretário da Faculdade 01 CC-II
Chefe de Gabinete da Presidente 01 CC-III
Chefe de Departamento de Curso de 
Graduação
15 CC-IV
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/Nr Centro - Goiana/PE - CEP: 55.900-000
CNPJ: 10.150.043/0001-07 | www.goiana.pe.gov.br
CIDADE DAS OPORTUNIDADES 
ANEXO li 
Tabela de Cargos de Provimento em Comissão: 
CARGOS QUANTITATIVOS SIMBOLOS 
Presidente da Autarquia 01 CC-1 
Diretor da Faculdade 01 CC-1 
Diretor Administrativo 01 CC-11 
Diretor Pedagógico 01 CC-II 
Coordenador Curso Pós Graduação 10 CC-II 
Chefe Departamento de Pessoal 01 CC-II 
Contador 01 CC-11 
Vice Diretor da Faculdade 01 CC-II 
Assessor Jurídico 01 CC-11 
Secretário da Faculdade 01 CC-II 
Chefe de Gabinete da Presidente 01 CC-111 
Chefe de Departamento de Curso de 15 CC-IV 
Gradua cão 
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Av. Marechal Deodoro da F'onseca, S/N, Centro - Golana/PE - CEP: 55.900-000 
CNPJ: 10.150.043/0001-07 1 www.goiana.pe.gov.br 
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CIDADE DAS OPORTUNIDADES
P R E F E I T U R A DE
ANEXO III
TABELA DE SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS
CARGOS COMISSIONADOS.
SÍMBOLO SUBSÍDIO / VENCIMENTO
CC-I R$ 8.000,00
CC- II R$ 825,00
CC- III R$ 440,00
CC-IV R$ 339,00
TABELA DE VENCIMENTOS E SALARIOS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO.
PADRÃO VENCIMENTO / SALÁRIO
AI-■ DS R$ 15,99
AI - V R$ 2.444,32
AI- IV R$ 1.725,45
AI- III R$ 1.006,51
AI- II R$ 750,00
AI-■ I R$ 678,00
n
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/Nr Centro ~ Goiana/PE - CEP: 55.900-000
CNPJ: 10.150.043/0001-07 | www.goiana.pe.gov.br
CIDADE DAS OPORTUNIDADES 
ANEXO Ili 
TABELA DE SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS 
CARGOS COMISSIONADOS. 
SÍMBOLO 
CC-1 
CC- II 
CC- III 
CC-IV 
SUBSÍDIO/ VENCIMENTO 
R$ 8.000,00 
R$ 825,00 
R$ 440,00 
R$ 339,00 
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO. 
PADRÃO 
AI- DS 
AI - V 
AI- IV 
AI-III 
AI-II 
AI- I 
VENCIMENTO / SALÁRIO 
R$ 15,99 
R$ 2.444,32 
R$ 1.725,45 
R$ 1.006,51 
Av. Marechal Deodoro da F"onseca, S/N, Centro- Goiana/PE-CEP: 55.900-000 
CNPJ: 10.150.043/0001-07 1 www.qoiana.pe.gov.br 
R$ 750,00 
R$ 678,00 
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro - Goiana/PE - CEP: 55.900-000
CNPJ: 10.150.043/0001-07 j www.goiana.pe.gov.br
AM ESG - Autarquia Municipal do Ensino Superior de Goiana
Demonstrativo das Despesas Com Pessoal
Departamento Financeiro
Percentual de Reajuste 8,2%
Despesas com Pessoal / Mensal
Regime Maio Junho Julho Diferença Média Até Dezembro Total do
Impacto
Efetivos 147.249,34 143.194,95 148.503,90
Comissionados 43.995,12 43.995,12 43.317,12
Contratados 100.283,14 99.719,54 91.757,39
291.527,60 286.909,61 283.578,41 287.338,54 1.715.653,12
Valor Reajustado 315.432,86 310.436,20 306.831,84 310.900,30 1.856.336,68
Valor Impacto 23.905,26 23.526,59 23.253,43 70.685,28 23.561,76 140.683,56 211.368,84
Previdência
Patronal
5.259,16 5.175,85 5.115,75 15.550,76 5.183,59 30.950,38 46.501,14
TOTAL 257.869,98
OBS: I - Os valores ora mencionados encontram-se acobertados orçamentariamente.
II - 0 Valor financeiro através do reajuste concedido aos servidores no percentual de 8,2% , estão a contento, 
pelo reajuste impetrado nas mensalidade no inicio do ano letivo. Não gerando um déficit financeiro.
Gabinete do Prefeito Municipal d4 Soiana, 19 de setembro de 2013.
FREDERICCTGADELHf^rALTA DE MOURA JUNIOR
defeito
AMESG - Autarquia Municipal do Ensino Superior de Goiana 
Demonstrativo das Despesas Com Pessoal 
Departamento Financeiro 
Percentual de Reajuste 8,2% 
Despesas com Pessoal / Mensal 
Regime Maio Junho Julho Diferença Média Até Dezembro Total do 
Impacto 
Efetivos 147.249,34 143.194,95 148.503,90 
Comissionados 43.995,12 43.995,12 43.317,12 
Contratados 100.283,14 99.719,54 91.757,39 
291.527,60 286.909,61 283.578,41 287.338,54 1.715.653,121 
1 
Valor Reajustado 315.432,86 310.436,20 306.831,84 310.900,30 1.856.336,68 1 
Valor Impacto 23.905,26 23.526,59 23.253,43 70.685,28 23.561,76 140.683,56 211.368,84 
Previdência 5.259,16 5.175,85 5.115,75 15.550,76 5.183,59 30.950,38 46.501,14 
Patronal 
TOTAL 257.869,98 
OBS: I - Os valores ora mencionados encontram-se acobertados orçamentariamente. 
II - O Valor financeiro através do reajuste concedido aos seavidores no percentual de 8,2% , estão a contento, 
pelo reajuste impetrado nas mensalidade no inicio do ano letivo. Não gerando um déficit financeiro. 
~ Gabinete do Prefeito n~ci~oiana, 19 de sete~bro de 2013. 
FREDERIC GADEL ALTA DE MOURA JUNIOR 
· refeito 
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