norma nº 2.238/2013

P R E F E I T U R A DE
CIDADE DAS OPORTUNIDADES
LEI N° 2.238/2013
Publicado no quadro de avisos da
Prefeitura Municipal de Goiana-PE,
de acordo com o Art. 83, XXI, da Le)
Orgânica Municipal Redefine a destinação da área que 
constitui o Núcleo Industrial do 
Município de Goiana, e dá outras 
providências.
Goiana-PE,
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Matitefladai/2013
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco,
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. Io. A área que constitui o Núcleo Industrial do Município de 
Goiana, instituído pela Lei Municipal n° 1.854, de 15 de dezembro de 
1999, passa a ser destinada, exclusivamente a implantação de indústrias, 
serviços, comércios e outros implementos de apoio às atividades do setor 
secundário da economia.
Art. 2o. A redefinição de que trata o art. I o, da presente lei, se 
aplica as normas das Leis Municipais n°s. 1.854, de 15 de dezembro de 
1999; 904, de 24 de maio de 2002; 2.117, de 21 de dezembro de 2009 e 
2.202, de 15 de agosto de 2012.
Art. 3o. Fica revogado o art. 73, da Lei n° 1.987, de 06 de outubro 
de 2006, que dispõe sobre o Desenvolvimento Urbano do Município de 
Goiana, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município, 
e dá outras providências.
Art. 4o. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrário.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro - Goiana/PE - CEP: 55.900-000
CNPJ: 10.150.043/0001-07 | www.golana.pe.gov.br
~~PREFEITURA DE 
Publicado no quadro de avisos a 
Prefeitura Municipal de Goiana-PE, 
de acordo com o Art. 83, XXI, da Lei 
Orgânica Municipal 
Goiana-PE, ~l!QJ~-=, 
GOIANA 
CIDADE DAS OPORTUNIDADES 
LEI Nº 2.238/2013 
Redefine a destinação da área que 
constitui o Núcleo Industrial do 
Município de Goiana, e dá outras 
providências. 
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco, 
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 °. A área que constitui o Núcleo Industrial do Município de 
Goiana, instituído pela Lei Municipal 11° 1.854, de 15 de dezembro de 
1999, passa a ser destinada, exclusivamente a implantação de indústrias, 
serviços, comércios e outros implementas de apoio às atividades do setor 
secundário da economia. 
Art. 2°. A redefinição de que trata o art. 1 °, da presente lei, se 
aplica as normas das Leis Municipais n°s. 1.854, de 15 de dezembro de 
1999; 904, de 24 de maio de 2002; 2.117, de 21 de dezembro de 2009 e 
2.202, de 15 de agosto de 2012. 
Art. 3°. Fica revogado o art. 7:3, da Lei n° 1.987, de 06 de outubro 
de 2006, que dispõe sobre o Desenvolvimento Urbano do Município de 
Goiana, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município, 
e dá outras providências. 
Art. 4°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. s0 • Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal e 
FREDERICO GADÊ 
Av. Marechal Deodoro da F'onseca, S/N, Centro - Goiana/PE - CEP: 55.900-000 
CNPJ: 10.150.043/0001-07 1 www.golana.pe.gov.br