norma nº 2.255/2014

P R E F E I T U R A OE
GOIANA
CIDADE DAS OPORTUNIDADES
LEI N° 2.255/2014
- üblicado no quadro de av isos da
Prefeitura Municipal de Go iaoa-PE ,
de acordo com o Art. 83, XX). da Lei
Orgânica Municipal
Goiana-PE.£ p
Anabei Soares da Silva
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Fixa o menor salário a ser pago, 
pelo Município de Goiana/PE, a seus 
servidores, e dá outras 
providências.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco, 
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. I o- Fica fixado em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro 
reais), o valor do menor vencimento, salário e proventos, a ser pago pelo 
Município de Goiana-PE, a seus servidores ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2o- As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento 
5 Geral do Município e não classificados nas dotações específicas.
Art. 3o- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
seus efeitos financeiros retroagem a 01 de janeiro de 2014.
Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal na, em 20 de fevereiro de 2014.
jasôsosFREDERICO GADELHA MALTA DE MOURA JUNIOR
Prefciti
A PUBLICAR
EM
Av, Marechal Deodoro da
CNPJ: 10.15'
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- Goiana/PE - CEP: 55.900-000
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de acordo com o Art. 83, XXI. da Lei 
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CIDADE DAS OPORTUNIDADES 
LEI Nº 2.255/2014 
Fixa o menor salário a ser pago, 
pelo Município de Goiana/PE, a seus 
servidores, e dá outras 
providências. 
~- º PREFEITO DO MUNICIPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco, 
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 °- Fica fixado em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro 
reais), o valor do menor vencimento, salário e proventos, a ser pago pelo 
Município de Goiana-PE, a seus servidores ativos, inativos e pensionistas. 
Art. 2°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento 
Geral do Município e não classificados nas dotações específicas. 
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~ ~ -o Art. 3°- A presente Lei entra em vigor na data de sua 
· · ~- ~ seus efeitos financeiros retroagem a 01 de janeiro de 2014. 
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Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário . 
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A/ DE MOURA JÚNIOR 
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CNPJ: 10.1 a.pe.gov.br