norma nº 2.268/2014

GOIANA
CIDADE DAS OPORTUNIDADES
Publicado no quadro de avisos dai 
Prefeitura Municipal de Goiana-PE,
de acordo com o Art. 83, XXI, da Lei
Orgânica Municipal .
Goiana EAM)
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LEI N° 2.268/2014.
Altera o inciso I, do art. 6o, da Lei n°
2.103/2009, consequentemente, revoga
o § 3°, do mesmo dispositivo legal, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco,
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. Io. Fica revogado o § 3o, do art. 6o, da Lei n° 2.103, de 25 de 
junho de 2009, que dispõe sobre a Instituição do Sistema de Controle 
Interno - SCI - do Poder Executivo Municipal de Goiana-PE, cria o seu 
Órgão Central, e dá outras providências.
Art. 2o. O inciso I, do art. 6o, da Lei n. 2.103, de 25 de junho de 
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6o ...................... .......
I - 01 (um) cargo de Coordenador do Sistema de
Controle Interno, de provimento em comissão,
símbolo CC-1;
Art. 3o. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e 
seus efeitos retroagem a I o de fevereiro de 2014.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro - Goiana/PE - CEP: 55.900-000
CNPJ: 10.150.043/0001-07 | www.qoiana.pe.gov.far
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· Prefeitura Munici p·al de Goiana-PE , 
de acordo com o Art. 83, XXI, da Lei 
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CIDADE DAS OPORTUNIDADES 
LEI Nº 2.268/2014. 
Altera -o inciso 1, do art. 6°, da Lei n° · 
2.103/2009, consequentemente, revoga 
Q § 3°, do mesmo dispositivo legal, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco, 
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sancionà a seguinte Lei. 
Art. 1°. Fica revogado o§ 3°, do art. -6°, da Lei n° 2.103, de25 de 
junho de 2009, que dispõe sobre a Instituição do Sistema de Controle 
Interno - ser - do Poder Executivo Muniçipal de Goiana-PE, cria o seu 
Órgão Central, e dá outras providências. 
Art. 2°. O inciso I, do art. 6°, da Lei n. 2.103, de 25 de junho de 
2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6° ............................... . 
I - 01 (um) cargo de Coordenador do Sistema de 
Controle Interno, de · provimento em comissão, 
símbolo CC-1; 
Art. 3°. A presente lei entra em vigor na ·data de sua publicação e 
seus efeitos retroagem a 1 ° de fevereiro de 2014. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
·Gabinete do Prefeito Municipal ·ana, em 20 de agosto de 2014. 
FREDERICO GADÊ HA M A DE,,-MOURA JÚNIOR P)dBL'B!.~ _ ·vre, ito ~/- _ 
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Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro - Goiana/PE- CEP: 55.900-000 
CNPJ: 10.150.043/0001-07 1 www.goiana.pe.gov.br