norma nº 2.278/2014

P R E F E I T U R A DE
GOIANA
CIDADE DAS OPORTUNIDADES
LEI N° 2.278/2014.
Publicado no quadro de avisos da
Prefeitura Municipal de Goiana-PE,
de acordo com o Art. 83, X X I, da Lei
Orgânica Municipal.
Goiana-PE, i ^ /
Siíu<3 
de Administração
" M a t r f c u l a X ÚlJJMr
Dispõe sobre a autorização para 
abertura de Crédito Adicional Especial 
decorrente de obras do Fundo Estadual 
de Apoio ao Desenvolvimento 
Municipal em Infra estrutura, e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco,
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
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Art. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento 
Municipal de 2014, aprovado pela Lei n° 2.252, de 20 de dezembro de 
20Í3, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.996.709,40 (um 
milhão, novecentos e noventa e seis mil, setecentos e nove reais e 
quarenta centavos) destinado a pavimentação em paralelepípedo de ruas 
e a construção da Praça Júlio Rabelo, conforme discriminação no Anexo I, 
desta Lei.
Art. 2o Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional 
Especial autorizado pelo art. I o desta Lei, serão utilizados os recursos 
previstos no § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, 
detalhadamente, no Anexo II, desta Lei.
Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de GÓiana, pm 15 de dezembro de 2014.
^ _ FREDERICO GADÊLHA MALJADE MOURA JÚNIOR em Sessão 7 ^ .
refei
---- Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro ~ Goiana/PE - CEP: 55.900-000
CNPJ: 10.150.043/0001-07 | www.qoiana.pe.gov.br
. Publfoado no quadro de avisos da 
· Prefeitura Municipal de Goiana-PE, 
de acordo com o Art. 83, XXI , da Lei 
Orgânica Municipal. 
Goiana-PE, J. _. ~~ 
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CIDADE DAS OPORTUNIDADES 
LEI Nº 2.278/2014 . 
Dispõe sobre a autorização para 
abertura de Crédito Adicional Especial 
decorrente de obras do Fundo Estadual 
de Apoio ao Desenvolvimento 
Municipal em Infraestrutura, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco, 
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º Fica o Podet Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento 
Municipal de 2014, aprovado pela Lei n º 2.252, de 20 de dezembro. de 
2013, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.996.709,40 (um 
milhão, novecentos e noventa e seis mil, setecentos e nove reais e 
quarenta centavos) destinado a pavimentação em paralelepípedo de ruas 
e a construção da Praça Júlio Rabelo, conforme discriminação no Anexo I, 
desta Lei. 
Art. 2 º Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional 
Especial autorizado pelo art. 1 ° desta Lei, serão utilizados os recursos 
previstos no § 1 º, do art . .43, da Lei Federal n º 4.320/64, especificados, 
detalhadamente, no Anexo II, desta Lei. 
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
G9binete do Prefeito Municipal de m 15 de dezembro de 2014. 
f g g f T p r efe itu r a d e
m GOIANA
CIDADE DAS OPORTUNIDADES
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ACRESCIDA AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI
ÓRGÃO: 3000 - ENTIDADE SUPERVISIONADA
UNIDADE: 3002 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL EM 
INFRAESTRUTURA (FDM)
Classificação 
F uncional-Programática Histórico Fonte de 
recurso
Natureza da 
Despesa
Valor
R$
15.451.1501.1.2222
Pavimentação em paralelepípedos de 
diversas ruas aprovadas no Plano 
Municipal de Trabalho do FEM 2.
FEM
4.4.90.51- 
Obras e 
Instalações
1.666.963,33
Próprio
4.4.90.51 - 
Obras e 
Instalações
34.446,41
15.451.1501.1.2223
Construção da Praça Júlio Rabelo 
conforme Plano Municipal de 
Trabalho do FEM 2.
FEM
4.4.90.51- 
Obras e 
Instalações
295.299,66
TOTAL 1.996.709,40
Gabinete do Prefeito Municipal óje Goiama, em 15 de dezembro de 2014.
FREDERICO GADÊLHA M p T A DE MOURA JÚNIOR
/ Prefeito
Av. MarechaS Deodoro da Fonseca, S/Nr Centro - Goiana/PE ~ CEP: 55.900-000
CNPJ: 10.150.043/0001-07 f www.goiana.pe.gov.br
PREFEITURA DE 
CIDADE DAS OPORTUNIDADES 
ANEXO I 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ACRESCIDA AO ORÇAMENTO 
MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI 
ÓRGÃO: 3000 - ENTIDADE SUPERVISIONADA 
UNIDADE: 3002 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL EM 
INFRAESTRUTURA(FDM) 
Classificação Histórico Funcional-Programática 
Pavimentação em paralelepípedos de 
15.451.1501.1.2222 diversas ruas aprovadas no Plano 
Municipal de Trabalho do FEM 2. 
Construção da Praça Júlio Rabelo 
15.451.1501.1.2223 conforme Plano Municipal de 
Trabalho do FEM 2. 
~abinete do Prefeito Municipal d 
FREDERICO GADÊ 
Fonte de Natureza da Valor 
recurso Despesa R$ 
4.4.90.51-
FEM Obras e 1.666.963,33 
Instalações 
4.4.90.51-
Próprio Obras e 34.446,41 
Instalações 
4.4.90.51 -
FEM Obras e 295.299,66 
Instalações 
TOTAL 1.996. 709,40 
a, em 15 de dezembro de 2014. 
A DE MOURA JÚNIOR 
Av. Marechat Deodoro da Fonseca, S/N, Centro - Goiana/PE - CEP: 55.900-000 
CNPJ: 10.150.043/0001-07 1 www.goiana.pe.gov.br 
prefeitura d e
P I GOIANA
CIDADE DAS OPORTUNIDADES
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES REDUZIDAS AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI
Classificação
Funcional-Programática Histórico Código
Reduzido
Natureza da 
Despesa
Valor
R$
15.544.9621.1.9011
Expansão e melhoramento do 
sistema de abastecimento de água 
nos distritos através de obras 
estruturadoras como construção de 
adutoras e passagens elevadas.
1429 4.4.90.51 1.996.709,40
TO TAL 1.996.709,40
Gabinete do Prefeito Municipal de^Soiana, em 15 de dezembro de 2014.
FREDERICO GADELHA MALTA DE MOURA JÚNIOR
/ ' /P re fe ito
Av. Marechal Deotioro da Fonseca, S/N, Centro - Goiana/PE - CEP: 55.900-000
CNPJ: 10.150.043/0001-07 j www.golana.pe.gov.br
CIDADE DAS OPORTUNIDADES 
ANEXO II 
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES REDUZIDAS AO ORÇAMENTO 
MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI 
Classificação Histórico Código Natureza da Valor 
Funcional-Programática Reduzido Despesa R$ 
Expansão e melhoramento do 
sistema de abastecimento de água 
15.544.9021.1.9011 nos distritos através de obras 1429 4.4.90.51 1.996. 709,40 
estruturadoras como construção de 
adutoras e passagens elevadas. 
TOTAL 1.996. 709 ,40 
Gabinete do Prefeito Municipal d~ .. _.'LlaL 15 de dezembro de 2014. 
TA DE MOURA JÚNIOR 
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro - Goiana/PE - CEP: 55. 900-000 
CNPJ: 10.150.043/0001-07 1 www.goiana.pe.qov.br