norma nº 2.285/2015

P R E F E I T U R A DE
GOIANA
CIDADE DAS OPORTUNIDADES
LEI N° 2.285/2015.
Substitui o Anexo I, da Lei n°
2.209/2013, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco,
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. Io - Fica substituído o Anexo I, da Lei n° 2.209/2013, de 07 de 
janeiro de 2013, pelo ANEXO ÚNICO, da presente lei, que passa a 
disciplinar os cargos de provimentos em comissão da Câmara Municipal de 
Goiana, em denominação, vencimentos, símbolos e quantidades.
Art. 2o - Cada vereador indicará, dentre pessoal de sua livre 
escolha e que satisfaça os requisitos legais para a investidura no serviço 
público, o seu Chefe de Gabinete, Símbolo CC1, um (01) Assessor 
Parlamentar, Símbolo CC2 e um (01) Secretário de Gabinete, Símbolo 
CC3.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução da presente lei, 
correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do 
Município na parte relativa ao Poder Legislativo, e serão classificadas nas 
dotações específicas.
Art. 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e 
seus efeitos começam a fluir a partir de 01 de fevereiro de 2015.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municif a, em 11 de fevereiro de 2015.
FREDERICO GADÊ \ DE MOURA JÚNIOR
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro - Goiana/PE ~ CEP: 55.900-000
CNPJ: 10.150.043/0001-07 \ vmw.qolana.pe.qov.br
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Prefeitura MuntciApa; ~~ XXI, da Lei 
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Goiana-PE, !{J_j~ 
Anabel Soares da Si/ua 
Secretária de Administra-~~ 
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GOIANA 
CIDADE DAS OPORTUNIDADES 
LEI Nº 2.285/2015. 
Substitui o Anexo I, da Lei n° 
2.209/2013, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco, 
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica substituído o Anexo I, da Lei n° 2.209/2013, de 07 de 
janeiro de 2013, pelo ANEXO ÚNICO, da presente lei, que passa a 
disciplinar os cargos de provimentos em comissão da Câmara Municipal de 
Goiana, em denominação, vencimentos, símbolos e quantidades. 
Art. 2° - Cada vereador indicará, dentre- pessoal de sua livre 
escolha e que satisfaça os requisitos legais para a investidura no serviço 
público, o seu Chefe de Gabinete, Símbolo CCl, um (01) Assessor 
Parlamentar, Símbolo CC2 e um {01) Secretário de Gabinete, Símbolo 
CC3. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente lei, 
correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do 
Município na parte relativa ao Poder Legislativo, e serão classificadas nas 
dotações específicas. · 
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e 
seus efeitos começam a fluir a partir de 01 de fevereiro de 2015. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal d a, em 11 de fevereiro de 2015. 
FREDERICO GADÊ A DE MOURA JÚNIOR 
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro- Goiana/PE- CEP: 55.900-000 
CNPJ: 10.150.043/0001-07 1 www.golana.pe.gov.br 
P R E F E I T U R A DE
GOIANA
CIDADE DAS OPORTUNIDADES
ANEXO UNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO
04 (quatro) Assessor Técnico Especial CC - 1 R$ 2.700,00
03 (três) Assessor Técnico Legislativo CC - 1 R$ 2.700,00
15 (quinze) Chefe de Gabinete CC - 1 R$ 2.700,00
01 (um) Diretor Financeiro CC - 1 R$ 2.700,00
01 (um) Diretor de Recursos Humanos CC - 1 R$ 2.700,00
01 (um) Coordenador do Sistema de Controle Interno CC - 1 R$ 2.700,00
01 (um) Assessor Técnico de Coordenação do Sistema de 
Controle Interno
CC - 2 R$ 1.300,00
15 (quinze) Assessor Parlamentar CC - 2 R$ 1.300,00
09 (nove) Secretário Executivo CC - 2 R$ 1.300,00
01 (um) Assessor de Planejamento CC - 2 R$ 1.300,00
03 (três) Diretor Executivo CC - 2 R$ 1.300,00
01 (um) Diretor de Informática CC - 2 R$ 1.300,00
01 (um) Diretor de Informática Adjunto CC - 3 R$ 724,00
05 (cinco) Secretário Executivo Adjunto CC - 3 R$ 724,00
15 (quinze) Secretário de Gabinete CC - 3 R$ 724,00
01 (um) Chefe do Setor de Almoxarifado CC - 3 R$ 724,00
01 (um) Chefe do Setor de Protocolo CC - 3 R$ 724,00
15 (quinze) Oficial de Gabinete CC - 4 R$ 724,00
01 (um) Chefe do Setor de Serviços Gerais CC - 5 R$ 724,00
05 (cinco) Oficial Administrativo CC - 5 R$ 724,00
Av, Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro - Goiana/PE ~ CEP: 55.900-000
CNPJ: 1GJ.5Q.Q43/00Ü1-07 } www.goian3.pe.gov.br
QUANTIDADE 
041 'quatro) 
03 três) 
15 1 quinze) 
01 (um) 
01 (um) 
01 (um) 
01 (um) 
15 (quinze) 
09 (nove) 
01 um) 
03 (três) 
01 i um) 
Oll um) 
05 1 cinco) 
15 'quinze) 
01 (um) 
01 um) 
15 quinze) 
01 'um) 
OS (cinco) 
PREFEITURA DE 
CIDADE DAS OPORTUNIDADES 
ANEXO ÚNICO 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA 
DENOMINACÃO SÍMBOLO 
Assessor Técnico Especial CC - 1 
Assessor Técnico Legislativo CC - 1 
Chefe de Gabinete CC - 1 
Diretor Financeiro CC - 1 
Diretor de Recursos Humanos CC - 1 
Coordenador do Sistema de Controle Interno CC - 1 
Assessor Técnico de Coordenação do Sistema de CC - 2 
Controle Interno 
Assessor Parlamentar CC - 2 
Secretário Executivo CC - 2 
Assessor de Planejamento cc- 2 
Diretor Executivo cc- 2 
Diretor de Informática cc- 2 
Diretor de Informática Adjunto CC - 3 
Secretário Executivo Adiunto CC - 3 
Secretário de Gabinete cc- 3 
Chefe do Setor de Almoxarifado CC - 3 
Chefe do Setor de Protocolo CC - 3 
Oficial de Gabinete cc- 4 
Chefe do Setor de Serviços Gerais cc- 5 
Oficial Administrativo cc- 5 
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro- Goiana/PE- CEP; 55.900-000 
CNPJ: 10.150.043/0001-07 1 www.goiana.pe.gov.br 
VENCIMENTO 
R$ 2.700,00 
R$ 2.700,00 
R$ 2.700,00 
Ri, 2.700,00 
Ri; 2.700,00 
R«, 2.700,00 
R$ 1.300,00 
Ri> 1.300,00 
R; 1.300,00 
R-> 1.300,00 
R:, 1.300,00' 
R:~ 1.300,00 
R«; 724,00 
R$ 724,00 
R$ 724,00 
R$ 724,00 
R$ 724,00 
R$ 724,00 
R~, 724,00 
RS 724,00