norma nº 2.286/2015

P R E F E I T U R A DE
GÓIÃNÂ
CIDADE DAS OPORTUNIDADES
fpubsicado no quadro de avisos da
Prefeitura Municipal de
de acordo com o Art. 83, XXI, da Lei
Orgânica Municipal.
Goiana-PE,43j2^:á=r
AnabelSoare^oStl
LEI N° 2.286/2015.
Dispõe sobre a definição do vencimento dos 
cargos comissionados e reajusta o 
vencimento, salário e provento dos 
servidores efetivos da Câmara Municipal de 
Goiana, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco,
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. Io. Os cargos comissionados da Câmara Municipal de Goiana 
passam a ter o seu vencimento definido no ANEXO ÚNICO da presente lei, 
o qual a integra como parte complementar e inseparável.
Art. 2o. Ficam reajustados, no percentual de 10% (dez por cento), 
o vencimento, salário e provento do pessoal ativo e inativo da Câmara 
Municipal de Goiana, a partir de 01 de fevereiro de 2015.
Art. 3o. Fica fixado em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) 
mensais o menor vencimento, salário e provento dos servidores da 
Câmara Municipal de Goiana, a partir de 01 de janeiro de 2015.
Art. 4o. As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do 
Município, na parte relativa ao Poder Legislativo Municipal, e serão 
classificadas nas dotações específicas.
Art. 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus 
efeitos passam a vigorar a partir de I o de fevereiro de 2015, com exceção 
do disposto no seu art. 3o, que retroagirá a 01 de janeiro de 2015.
Art. 6o. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal djs Goianal em 19 de fevereiro de 2015.
t i d o
FREDERICO GADELHA MAíM DE MOURA JUNIOR
Em âXL --------------- - Av. Marechal Deodoro Aa F o n Ç ^ Í.^ ÍR íè n tro - Goiana/PE - CEP: 55.900-000
CNPJ: 10^ 0 . Q 4 3/ffQ01~07 j www.goiana.pe.qov.br
CIDADE DAS OPORTUNIDADf:S 
LEI Nº 2.286/2015. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OIANA, Estado de Pernambuco, 
FAÇO SABER que a Câmara aprovo e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1°. Os cargos comissionados da Câmara ·Municipal de Goiana 
passam a ter o seu vencimento definido no ANEXO ÚNICO da presente lei, 
o qual a integra como parte complementar e inseparável. 
Art. 2°. Ficam reajustados, no percentual de 10% (dez por cento), 
o vencimento, salário e provento do pessoal ativo e inqtivo da Câmara 
Municipal de Goiana, a partir de 01 de fevereiro de 2015. 
Art. 3°. Fica fixado em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) 
mensais o menor vencimento, salário e provento dos servidores da 
Câmara Municipal de Goiana, a partir de 01 de janeiro de 2015. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do 
Município, na parte relativa ao Poder Legislativo Municipal, e serão 
classificadas nas dotações específicas. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de su_a publicação e seus 
efeitos passam a vigorar a partir de 1 ° de fevereiro de 2015, com exceção 
do d·isposto no seu art. 3°, que retroagirá a 01 de ja~eiro de 2015. 
Art. 6°. Revogam-se as disposiçõ_es _em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal em 19 de fevereiro de 2015. 
P R E F E I T U R A DE
CIDADE DAS OPORTUNIDADES
GOIANA
ANEXO UNICO
CARGOS DE PROVIMENTO , i COMISSÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL PE GOIANA
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO
04 (quatro) Assessor Técnico Especial CC - 1 R$ 4.100,00
03 (três) Assess r Técnico Leqislativo CC - 1 R$ 4.100,00
15 (quinze) Chefe de Gabinete CC - 1 R$ 4.100,00
01 (um) Diretor Financeiro CC - 1 R$ 4.100,00
01 (um) Diretor de Recursos Humanos CC - 1 R$ 4.100,00
01 (um) Coordenador do Sistema de Controle Interno CC - 1 R$ 4.100,00
01 (um) Assessor Técnico de Coordenação do Sistema de 
Controle Interno
CC - 2 R$ 2.500,00
15 (quinze) Assessor Parlamentar CC - 2 R$ 2.500,00
09 (nove) Secretário Executivo CC - 2 R$ 2.500,00
01 (um) Assessor de Planejamento CC - 2 R$ 2.500,00
03 (três) Diretor Executivo CC - 2 R$ 2.500,00
01 (um) Diretor de Informática CC - 2 R$ 2.500,00
01 (um) Diretor de Informática Adjunto CC - 3 R$ 1.100,00
05 (cinco) Secretário Executivo Adjunto CC - 3 R$ 1.100,00
15 (quinze) Secretário de Gabinete CC - 3 R$ 1.100,00
01 (um) Chefe do Setor de Almoxarifado CC - 3 R$ 1.100,00
01 (um) Chefe do Setor de Protocolo CC - 3 R$ 1.100,00
15 (quinze) Oficial de Gabinete CC - 4 R$ 900,00
01 (um) Chefe do Setor de Serviços Gerais CC - 5 R$ 788,00
05 (cinco) | Oficial Administrativo CC - 5 R$ 788,00
Av. Marechal Peodoro da Fonseca, S/N, Centro - Goians/PE - CEP: 55.900-000
CNPJ: 10.150.043/0001-07 1 www.goiana.pe.gov.br
QUANTIDADE 
04 quatro) 
03 'três) 
15 'quinze) 
01 'um) 
01 (um) 
01 um) 
01 (um) 
15 (quinze) 
09 nove) 
01 (um) 
03 1 três) 
01 ! um) 
Oll um) 
05 1 cinco) 
15 quinze) 
01 1 um) 
011 'um) 
15 1 'quinze) 
01 (um) 
os cinco) 
CIDADE DAS OPORTUNIDADES 
ANEXO ÚNICO 
CARGOS DE PROVIMENTr-1 :_.::ir i COMISSÃO 
DA CÂMARA MUN_!CIPAL DE GOIANA 
DENOMINACÃO SÍMBOLO 
Assessor Técnico Especial CC - 1 
Assess' -r Técnico Leqislativo CC - 1 
Chefe de Gabinete CC - 1 
Diretor Financeiro cc- 1 
Diretor de Recursos Humanos CC - 1 
Coordenador do Sistema de Controle Interno CC - 1 
Assessor Técnico de Coordenação do Sistema de CC - 2 
Controle Interno 
Assessor Parlamentar CC - 2 
Secretário Executivo CC - 2 
Assessor de Planejamento CC - 2 
Diretor Executivo CC - 2 
Diretor de Informática cc- 2 
Diretor de Informática Adjunto CC - 3 
Secretário Executivo Adjunto cc- 3 
Secretário de Gabinete CC - 3 
Chefe do Setor de Almoxarifado cc- 3 
Chefe do Setor de Protocolo CC - 3 
Oficial de Gabinete cc- 4 
Chefe do Setor de Serviços Gerais CC - 5 
Oficial Administrativo cc- 5 
Av. Marechal Deodoro da F'onseca, S/N, Centro - Goiana/PE - CEP: 55.900-000 
CNPJ: 10.150.043/0001-07 1 www.goiana.pe.gov.br 
VENCIMENTO 
Ri, 4.100,00 
Ri; 4.100,00 
Ri; 4.100,00 
◄~ 4.100,00 
R$ 4.100,00 
R$ 4.100,00 
R$ 2.500,00 
R$ 2.500,00 
R$ 2.500,00 
R$ 2.500,00 
R$ 2.500,00 
R!~ 2.500,00 
R~, 1.100,00 
Ri, 1.100,00 
Ri~ 1.100,00 
R$ 1.100,00 
R$ 1.100,00 
R$ 900,00 
R$ 788,00 
R$ 788,00 
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