norma nº 2.287/2015

P IR E F n t U R A D £
GOIANA
CIDADE DAS OPORTUNIDADES
LEI N° 2.287/2015
fPublicado no quadro de avisos daj 
i Prefeitura Municipal de Goiana-PE, J
A u x i I i a r A d m i n i '; :t * > v o
Dispõe sobre a alteração do Inciso VI,
do art. 14 e Caput do art. 33, ambos da
Lei Municipal 2270/2014, a qual
estabelece direitos e deveres aos
membros dos Conselhos Tutelares da
Cidade de Goiana, com observância das
modificações introduzidas pela Lei
Federal n° 12.696, de 25 de julho de
2012 no ECA, e dá outras providências.
M atrícu la n1
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco,
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. Io. Fica alterado o Inciso VI, do art. .14, da Lei Municipal n° 
2.270/2014, o qual passa a ter a seguinte redação:
V I - reconhecida experiência no trato das questões
pertinentes à defesa e atendimento da criança e do
adolescente, comprovada por deciaração de, no mínimo, duas
entidades governamentais ou não governamentais que
prestem serviço na área há mais de 02 anos; e
Art. 2o. Fica alterado o Caput do art. 33, da Lei Municipal n° 
2.270/2014, o qual passa a ter a seguinte redação:
A r t- 33. O Conseiho de Ética e Disciplina será composto
por 4 (quatro) membros, sendo: l ,d O em se s sáO
Onrjia a t /OS ! jty
Ãv. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro ~ Goiana/PE - CEP: 55.900-000
CNPJ: 10.150.043/0001- 07 i www.goiana.pe.gov.br
1 * S e c r e t á r i o
CIDADE DAS OPORTUNIDADES 
· LEI Nº 2.287 /2015 . .. 
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1 de ãr.ord o c()m o Art. 83, XXI. da Lei . . 
Dispõe sobre a alteração do Inciso VI, 
do art. 14 e Caput do art. 33, ambos da 
Lei ... Municipal 2270/2014, a qual 
· · estabelece. direitos e · deveres aos 
membros ·dos Conselhos . Tutelares da 
Cidade de Goianai com observância . das 
modificações introduzidas pela Lei 
Federal n° . 12.696, · de 25 · de julho de 
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOl~NA,.Estado de Pernambuco, 
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1°. Fica alterado o Inciso VI, do art . . 14, da Lei Municipal n° 
2.270/2014, o qual passa a ter a seguinte redação: · 
Art; 14 ............ ~ ....... ~ ...... ~ ...... ~ .. · 
VI ~ reconhecida experiência no trato das questões 
pertinentes à• defesa e atendimento da criança e do 
adolescente, comprovada por declaração de, no mínimo, duas 
entidades governamentais ou não . governamentais que 
prestem . serviço na área· há ma is de 02 a nos; e 
Art. 2°. Fica alterado o Caput do art. 33, da Lei Municipal n° 
2.270/2014, o qual passa a ter a seguinte redação: 
· Art. 33. O Conselho de Ética · e Disciplina será composto 
por 4 (quatro) membros; sendo: LIDO EM SESSÃO 
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1 ª Secretário 
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro - Goiana/PE - CEP: 55.900-000 
. CNPJ: 10,150.043/0001- 07 1 www.goi'ana.pe.gov.br 
M Ü R P P fT P R E F E I T U R A 0 E
P? GOIANA
CIDADE DAS OPORTUNIDADES
Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal d^Goianb, em 07 de abril de 2015.
FREDERICO GADÊLHA MALfrA DE MOURA JÚNIOR
Prefeito
Av» Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro - Gorana/PE ~ CEP: 55.900-000 
CNPJ: 10,150,043/0001- 07 1 www.goíana.p^.çov.far
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CIDAO·E DAS OPORTUNIDAD.ES 
Art. 3°. Esta lei ~ntra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal niJ, em 07.de abril de 2015. 
FREDERICO GADÊLH" MA~ II DE MOURA JÚNIOR ~~refe.ff. ,, ' '' ' '' 
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Av. Mareehai Deodoro da fonseca, S/N, Centro - GÓiàna /PE - CEP: 55.900-000 
CNPJ: l0 .• 150.043/0001- 07 J www.goiana.pe.gov.br