norma nº 2.290/2015

3 R E F E I T U R A DE
GOIANA
CIDADE DAS OPORTUNIDADES
LEI N° 2.290/2015.
Publicado no quadro de avisos da
Prefeitura Municipal de Goiana-PE,
de acordo com o Art. 83, XXI, da Lei
Orgânica Municipal.
ôoiana-PE.i.
Ambel
ÔMíftáfià^Admi ii i yão
Matrícula ^
Autoriza a concessão de subvenção à 
Associação da União dos Grupos das 
Quadrilhas Juninas de Goiana, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco,
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. Io Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a conceder 
subvenção à Associação da União dos Grupos das Quadrilhas Juninas de 
Goiana, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que será destinada 
a cobrir as despesas com a produção e apresentação dos grupos juninos 
durante a realização dos festejos do ano de 2015, nos termos da presente 
lei.
Art. 2o É condição preliminar a obtenção de subvenção autorizada 
por esta Lei, a apresentação, por parte da beneficiária indicada, de projeto 
contendo indicação dos resultados esperados com sua realização, na 
Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Artístico Cultural - SETUR, o qual 
deverá ser instruído com:
I - plano de trabalho para aplicação de recursos;
II - atestado que comprove o regular funcionamento da instituição, 
firmado por autoridade competente;
III - documentos de constituição da entidade, que comprove ser ela 
instituições privadas sem fins lucrativos e demonstre a representatividade 
de seu titular;
VI - comprovação de regularidade perante o:
a) INSS; (j?
em .p u b l ic a d o
' 0 4o J .
Av, Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro - Goiana/PE ~ CEP: 55.900-QGQfc Fvl
CWPJ: 10.150.043/0001-07 I www„goiana.pe.gov.br ' . < - Funcionai i 
M atricula:
í.m
CIDADE DAS OPORTUNIDADES 
LEI Nº 2.290/2015. 
Publicado no quadro de avisos da 
Prefeitura Municipal de Goiana-PE, 
de acordo com o Art. 83, XXI, da Lei 
Orgânica Municipal. 
Goiana-PE,J;;..::.-,.._,_,.'""'" 
AMbtl o 
ailreléfia 
Autoriza a concessão de subvenção à 
Associação da União dos Grupos das 
Quadrilhas Juninas de Goiana, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco, 
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a conceder 
subvenção à Associação da União dos Grupos das Quadrilhas Juninas de 
Goiana, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que será destinada 
a cobrir as despesas com a produção e apresentação dos grupos juninos 
durante a realização dos festejos do ano de 2015, nos termos da presente 
lei. 
Art. 2° É condição preliminar a obtenção de subvenção autorizada 
por esta Lei, a apresentação, por parte da beneficiária indicada, de projeto 
contendo indicação dos resultados esperados com sua realização, na 
Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Artístico Cultural - SETUR, o qual 
deverá ser instruído com: 
I - plano de trabalho para aplicação de recursos; 
II - atestado que comprove o regular funcionamento da instituição, 
firmado por autoridade competente; 
III - documentos de constituição da entidade, que comprove ser ela 
instituições privadas sem fins lucrativos e demonstre a representatividade 
de seu titular; 
VI - comprovação de regularidade perante o: 
a) INSS; .. , (} 
Udo e~ ~jjf_._ A~~LICADO 
[rn _ J~_gJ_I .Jkl:f.... Av, Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro - Goiana/PE - CEP: 55.900-oooE M, /V~ l r -------· CNPJ: 10.150.043/0001-07 1 www.goiana.pe.qov.br F ·o ~a· r·, . • -::-.:-~::itu, U n C I i.,. ,.. c...r:--..... .._,::::;~r---fl-- ....... _. ... -_... •., .__JÔ ,1 {,.,. •• 
Matricula:_,b,,'-____ _ .... .. .. 
GOIANA
P R E F E I T U R A DE
CIDADE DAS OPORTUNIDADES
b) FGTS;
c) Fazenda Federal;
d) Fazenda Estadual; e,
e) Fazenda Municipal.
§ I o Constará no plano de trabalho para aplicação dos recursos, de 
que trata o caput deste artigo, objetivos, justificativas e metas a serem 
atingidas com a utilização dos recursos, cronograma de desembolso e 
vinculação ao programa de trabalho respectivo.
§ 2o Para cumprimento do inciso III, a entidade beneficiária deverá 
fazer prova de que sua constituição se deu até 30 de agosto de 2014;
§ 3o A concessão de subvenções dependerá também de:
I - que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao 
público e atendam ao disposto no art. 17 da Lei Federal n° 4.320, de 
1964, cujas condições de funcionamento sejam consideradas satisfatórias 
pelos órgãos oficiais de fiscalização;
II - a existência de prestação de contas de recursos recebidos no 
exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade 
beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício 
subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura.
III - não se encontrar em situação de inadimplência no que se 
refere à Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos 
de qualquer esfera de governo.
Art. 3o Recebido o projeto, junto com os documentos indicados no 
art. 2o, deve a Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Artístico Cultural - 
SETUR determinar sua imediata autuação para que se formalize processo 
administrativo, que deverá contar com:
I - manifestação da Secretaria de Arrecadação e Finanças sobre a 
prestação de contas da aplicação de recursos eventualmente a ela 
destinados no ano anterior, bem como ateste a compatibilidade com os 
programas constantes da lei orçamentária anual;
Av, Marechaí Deodoro da Fonseca, S/N, Centro - Goiana/FE - CEP: 55.900-000
CNPJ: 10.150.043/0001-07 j www.qoiana.pe.gov.br
CIDADE DAS OPORTUNIDADES 
b) FGTS; 
e) Fazenda Federal; 
d) Fazenda Estadual; e, 
e) Fazenda Municipal. 
§ 1° Constará no plano de trabalho para aplicação dos recursos, de 
que trata o caput deste artigo, objetivos, justificativas · e metas a serem 
atingidas com a utilização dos recursos, cronograma de desembolso e 
vinculação ao programa de trabalho respectivo. 
§ 2º Para cumprimento do inciso III, a entidade beneficiária deverá 
fazer prova de que sua constituição se deu até 30 de agosto de 2014; 
§ 3º A concessão de subvenções dependerá também de: 
I - que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao 
público e atendam ao disposto no art. 17 da Lei Federal n° 4.320, de 
1964, cujas condições de funcionamento sejam consideradas satisfatórias 
pelos órgãos oficiais de fiscalização; 
II - a existência de prestação de contas de recursos recebidos no 
exerc1c10 anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade 
beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício 
subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura. 
III - não se encontrar em situação de inadimplência no que se 
refere à Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos 
de qualquer esfera de governo. 
Art. 3° Recebido o projeto, junto com os documentos indicados no 
art. 2º, deve a Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Artístico Cultural -
SETUR determinar sua imediata autuação para que se formalize processo 
administrativo, que deverá contar com: 
I - manifestação da Secretaria de Arrecadação e Finanças sobre a 
prestação de contas da aplicação de recursos eventualmente a ela 
destinados no ano anterior, bem como ateste a compatibilidade com os 
programas constantes da lei orçamentária anual; 
Av. Marechal Deodoro da Fonseca. S/N, Centro - Goiana/PE - CEP: 55.900-000 
CNPJ: 10.150.043/0001-07 1 www.goiana.pe.gov.br 
» R E F E I T U R A D E
GOIANA
CIDADE DAS OPORTUNIDADES
II - despacho da diretoria de cultura, sobre a adequação, viabilidade 
e oportunidade do projeto; e,
III - parecer do Procurador-Geral do Município de Goiana sobre a 
legalidade do processo e viabilidade jurídica da assinatura do convênio.
Art. 4o Finalizado o processo administrativo, deverá o mesmo ser 
encaminhado ao Procurador-Geral do Município, competente para elaborar 
o instrumento do convênio, no qual ficarão claramente definidos os 
deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação 
de contas, bem como o cumprimento do objeto.
Art. 5o Integrará o convênio, que formalizará a transferência de 
recursos, plano de aplicação, conforme disposições do art. 116 e § I o da 
Lei Federal n° 8.666/93 e suas atualizações
Art. 6o A entidade beneficiaria submeter-se-á à fiscalização da 
Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Artístico Cultural - SETUR com a 
finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os 
quais receberam os recursos, bem como do cumprimento integral de 
todas as cláusulas dos instrumentos de convênio firmado.
Art. 7o. No prazo de até 90 (noventa) dias, após ter se dado o 
repasse, a entidade beneficiaria fica obrigada a prestar contas a Secretaria 
de Arrecadação e Finanças de Goiana, demonstrando as origens e 
aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das 
metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de 
convênio.
Art. 8o Correrão à conta das dotações próprias do orçamento 
municipal os gastos com o cumprimento desta lei.
Art. 9o. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal/de Goiana, em 11 de junho de 2015.
FREDERICO GADELHA MAIlT A de m oura j u n io r
Prefeit
Av„ Marechaí Deodoro da Fonseca, S/N, Centro - Goiana/PE ~ CEP: 55.900-000
CMPJ: 10.150.043/0001-07 j www.goiana.pe.gov.br
CIDADE DAS OPORTUNIDADES 
II - despacho da diretoria de cultura, sobre a adequação, viabilidade 
e oportunidade do projeto; e, 
III - parecer do Procurador-Geral do Município de Goiana sobre a 
legalidade do processo e viabilidade jurídica da assinatura do convênio. 
Art. 4º Finalizado o processo administrativo, deverá o mesmo ser 
encaminhado ao Procurador-Geral do Município, competente para elaborar 
o instrumento do convênio, no qual ficarão claramente definidos os 
deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação 
de contas, bem como o cumprimento do objeto. 
Art. 5º Integrará o convênio, que formalizará a transferência de 
recursos, plano de aplicação, conforme disposições do art. 116 e § 1 ° da 
Lei Federal n° 8.666/93 e suas atualizações 
Art. 6° A entidade beneficiaria submeter-se-á à fiscalização da 
Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Artístico Cultural - SETUR com a 
finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os 
quais receberam os recursos, bem como do cumprimento integral de 
todas as cláusulas dos instrumentos de convênio firmado. 
Art. 7°. No prazo de até 90 (noventa) dias, após ter se dado o 
repasse, a entidade beneficiaria fica obrigada a prestar contas a Secretaria 
de Arrecadação e Finanças de Goiana, demonstrando as origens e 
aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das 
metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de 
convênio. 
Art. 8° Correrão à conta das dotações próprias do orçamento 
municipal os gastos com o cumprimento desta lei. 
Art. 9°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal ele Grana, em 11 de junho de 2015. 
FREDERICO GADÊL A M~TA ,DE MOURA JÚNIOR 
Prefeit 
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro- Goiana/PE - CEP: 55.900-000 
CNPJ: 10.150.043/0001-07 1 www.goiana.pe.qov.br