norma nº 2452/2021

Ha PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
post ESTADO DE PERNAMBUCO
oiana ] GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.452/2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a proceder à abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Geral do
Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Abertura Créditos
Adicionais Suplementar para a Prefeitura Municipal e seus fundos Especiais no percentual de
6,50% (seis virgula cinquenta por cento) ao Orçamento Geral, adicionados ao já autorizado pela
Lei Municipal n.º 2.447/2020, utilizados como fonte anulação de dotações, superávit financeiro e
ou excesso de arrecadação conforme preceitua art. lo, na forma do art. 43, $ lo, inciso III, da Lei
Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de ma
PREFEITO