norma nº 2.303/2016

LEI IM° 2.303/2016.
Publicado no quadro de avisos da
Prefeitura Municipal de G oiana-PEr
de ac o rd o com o Art. 83, XXI, da Lei
Orgânica Municipal
Dispõe sobre a alteração do caput e do Inciso 
II, do art. 2o, da Lei Municipal n° 2.188, de 
19 de março de 2012, que dispõe sobre a 
Criação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco,
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. Io. Ficam alterados o caput e o Inciso II, do art. 2o, da Lei 
Municipal n° 2.188/2012, os quais passam a ter a seguinte redação:
Art. 2o O Conselho a que se refere o artigo Io
é constituído por 11 (onze) membros
titulares, e seus respectivos suplentes,
constituídos em representações a seguir
discriminadas:
I) ............. ....................................-..................
II) 01 (um) representante dos professores
da educação básica pública;
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal/de Goiana, em 11 de março de 2016.
FREDERICO GADÊLHA MAMTA DE MOURA JÚNIOR
/ Prefeito
Publicado no quadro de avisos da ' 
Prefeitura Municipal de GoiaR_a-PE, 
de acordo com o Art. 83, XXI, da Lei 
Orgânica Municipal 
Goia_r-PE, 1.L,~.!k_ 
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CIDADE DAS OPORTUNIDADES 
LEI Nº 2.303/2016. 
Dispõe sobre a alteração do caput e do Inciso 
II, do art. 2°, da Lei Municipal n° 2.188, de 
19 de março de 2012, que dispõe sobre a 
Criação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco, 
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1°. Ficam alterados o caput e o Inciso II, do art. 2°, da Lei 
Municipal n° 2.188/2012, os quais passam a ter a seguinte redação: 
Art. 2º O Conselho a que se refere o artigo 1º 
é constituído por 11 (onze) membros 
titulares, e seus respectivos suplentes, 
constituídos em representações a seguir 
discriminadas: 
I) .................................................................. . 
II) 01 (um) representante dos professores 
da educação básica pública; 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.