norma nº 2.329/2017

Publicado no quadro de avisos da
Prefeitura Municipal de Goiana-PE,
de acordo com o Ari. 83, XXI, da Lei
Orgânica Municipal.
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ESTADO DE PERNAMBUCO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
Lei n° 2329/2017
Câmara Municipal de Goiana •
PROTOCOLO
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Abre Crédito Especial ao orçamento 
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. Io - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizando a abrir Crédito Especial ao Orçamento 
da Despesa do corrente exercício até o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais),assim distribuídos:
SECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS E DESPORTO
02.2010.2010.08.243.131.2 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA CRIANÇA 
FELIZ.
ELEMENTOS:
31900400 R$ 20.000,00
31901300 R$ 5.000,00
33903000 R$ 30.000,00
33903600 R$ 20.000,00
33903900 R$ 15.000,00
44905200 R$ 10.000,00
FONTE RECURSO:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME.
Sistema Único de Assistência Social ____________R$ 100.000,00
Art.2°. Os créditos serão abertos através de decreto do chefe do Poder Executivo, usando como fontes 
de recursos as preconizadas no art.43 da Lei n°4320/64.
Art.3°. A abertura de créditos decorrentes desta Lei não se inclui no limite definido na LOA, 
consistindo em limite suplementar.
Art.4o. Fica desde já inseridas a compatibilizadas as despesas decorrentes desta Lei junto ao Plano
ESTADO DE PERNAMBUCO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA 
Lei nº 2329/2017 
Càmara Municipal de Goiano ; 
PROTOCOLO ) 
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Prefeitura Municipal de Goiana-PE, 
de acordo com o Arl. 83, XXI, da Lei 
Orgânica Municipal. 
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Abre Crédito Especial ao orçamento 
dá outras providências. 
l MATRICULA Nº 
O Prefeito do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art.1 ° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizando a abrir Crédito Especial ao Orçamento 
da Despesa do corrente exercício até o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais),assim distribuídos: 
SECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS E DESPORTO 
02.2010.2010.08.243.131.2 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA CRIANÇA 
FELIZ. 
ELEMENTOS: 
31900400 R$ 20.000,00 ----- 31901300 R$ 5.000,00 
33903000 R$ 30.000,00 
33903600 R$ 20.000,00 
33903900 R$ 15.000,00 
44905200 R$ 10.000,00 
FONTE RECURSO: 
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME. 
Sistema Único de Assistência Social ______ R$ 100.000,00 
Art.2°. Os créditos serão abertos através de decreto do chefe do Poder Executivo, usando como fontes 
de recursos as preconizadas no art.43 da Lei n°4320/64. 
Art.3°. A abertura de créditos decorrentes desta Lei não se inclui no limite definido na LOA, 
consistindo em limite suplementar. 
Art.4°. Fica desde já inseridas a compatibilizadas as despesas decorrentes desta Lei junto ao Plano 
Plurianual. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Goiana, 29 de Setembro de 2017. 
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n Centro - Goiana - Pernambuco 
CNPJ. 10.150.04 /0001-07