norma nº 2.334/2017

Câmara Municipal de Goiana
PROTOCOLO
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PREFEITURA MUNICIPAL
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GABINETE 00 PREFEF'O 
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ESTADO DE PERNAMBUCO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
Lei n° 2.334/2017
Câmara Municipal de Goiana
PROTOCOLO
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Altera o ANEXO II, da Lei Municipal 
n° 2.209/2013, para efeito de redefinir 
as atribuições do cargo comissionado de 
Assessor Parlamentar da Câmara 
Municipal, e dá outras providências..
O Prefeito do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições 
legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goiana aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei.
Art.l° - Fica alterado o ANEXO II da Lei Municipal n° 2.209, de 07 de janeiro de 2013, na 
parte que se refere às atribuições do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, que 
passam a ser assim definidas.
Assessor Parlamentar: auxiliar o vereador nas tarefas por ele
indicadas e de conformidade com as instruções recebidas; elaborar
estudos, pesquisas e emitir pareceres, quando solicitado; executar
outras tarefas afins, com atividades externas, sobre maneira,
objetivando orientar e/ou informar o vereador no tocante a
problemas da comunidade.
Art.2° - A coordenação, o controle e o cumprimento das atribuições, dos ocupantes do cargo 
de Assessor Parlamentar, em virtude de atividades externas e de todos os demais cargos à 
disposição de gabinetes de Vereadores, ficam a cargo de cada Vereador a que preste 
assessoramento.
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4° - Revogam as disposições em contrário.
Goiana, 05 de Dezembro de 2017.
Eduardo pdfnmo Carneiro.
PUBLICADO
a c i o n á r i o
mcula:
Deodoro da Fonseca, s/n , Centro - Goiana - Pernambuco
CNPJ. 10.150.043/0001-07
ESTADO DE PERNAMBUCO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA 
Câmara Municipal de Goiana 
PROTOCOLO 
Lei nº 2.334/2017 
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Altera o ANEXO II, da Lei Municipal 
nº 2.209/2013, para efeito de redefinir 
as atribuições do cargo comissionado de 
Assessor Parlamentar da Câmara 
Municipal, e dá outras providências .. 
O Prefeito do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições 
legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goiana aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei. 
Art.1° - Fica alterado o ANEXO II da Lei Municipal nº 2.209, de 07 de janeiro de 2013, na 
parte que se refere às atribuições do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, que 
passam a ser assim definidas. 
Assessor Parlamentar: auxiliar o vereador nas tarefas por ele 
indicadas e de conformidade com as instruções recebidas; elaborar 
estudos, pesquisas e emitir pareceres, quando solicitado; executar 
outras tarefas afins, com atividades externas, sobre maneira, 
objetivando orientar e/ou informar o vereador no tocante a 
problemas da comunidade. 
Art.2° - A coordenação, o controle e o cumprimento das atribuições, dos ocupantes do cargo 
de Assessor Parlamentar, em virtude de atividades externas e de todos os demais cargos à 
disposição de gabinetes de Vereadores, ficam a cargo de cada Vereador a que preste 
assessoramento. 
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.4° - Revogam as disposições em contrário. 
Goiana, 05 de Dezembro de 2017 . 
.. 
rneiro. 
ício. 
Av. Mar chal Deodoro da Fonseca, s/n, õ entro - Goiana - Pernambuco 
CNPJ. 10.150.043/0001-07