norma nº 2.335/2017

Câmara Municipal de G oiana!
PROTOCOLO
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PREFEITURA MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
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DE GOIANA 
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LEI ORIGINARIA DO PROJETO DE LEI Nº (J /5 tÚl 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
GABINETE DO PREFEITO
Lei N .° 2.335/2017
Autoriza a Concessão de Uso gratuito de
bem imóvel do domínio público
municipal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso gratuito do imóvel 
de propriedade do Município de Goiana, conhecido como “Casa de Adelmar Tavares”, 
situado na Rua Adelmar Tavares, n° 31, Centro, Goiana/PE, ao Instituto Histórico 
Arqueológico e Geográfico de Goiana - IHAGGO - associação de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 26.937.349/0001-48.
Parágrafo Único - O Imóvel de que trata o “caput” deste artigo está registrado no Livro n° 
150, folhas 194/195v, no Cartório do Io Tabelião de Notas de Registro de Imóveis de 
Goiana/PE, e destinar-se-á à instalação e funcionamento da sede do Instituto Histórico 
Arqueológico e Geográfico de Goiana - IHAGGO.
Art. 2o - A concessão a que alude a presente lei será realizada mediante Termo de Concessão 
de Uso de Bem Público, gratuitamente, pelo prazo prorrogável de 05 anos.
Art. 3o - Fica o concessionário obrigado a manter o imóvel, objeto da concessão, em perfeitas 
condições, inclusive, efetuando os reparos necessários à sua conservação e arcando com todas 
as despesas de sua manutenção e com as contas de concessionárias de serviços públicos e 
eventuais impostos, taxas e contribuições.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de G o ia n a ;
PROTOCOLO
P a a . n ' D o s _ _ _ _ _ W
E m J f f i e c L ^ r r b ^ d e 2 0 j l ^ .
oiana-PE, em 05 de Outubro de 2017.
EDUARDO HON€fRiq 
^^efeito em Exercício do Mui
CARNEIRO 
icípio de Goiana
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N CNPJ. 10.150.043/0001-07 - Goiana - Pernambuco
PUBLICADO
ÜJO /
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Lei N.º 2.335/2017 
Autoriza a Concessão de Uso gratuito de 
bem imóvel do domínio público 
municipal, e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso gratuito do imóvel 
de propriedade do Município de Goiana, conhecido como "Casa de Adelmar Tavares", 
situado na Rua Adelmar Tavares, nº 31, Centro, Goiana/PE, ao Instituto Histórico 
Arqueológico e Geográfico de Goiana - IHAGGO - associação de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 26.937.349/0001-48. 
Parágrafo Único - O Imóvel de que trata o "caput" deste artigo está registrado no Livro nº 
150, folhas 194/195v, no Cartório do 1° Tabelião de Notas de Registro de Imóveis de 
Goiana/PE, e destinar-se-á à instalação e funcionamento da sede do Instituto Histórico 
Arqueológico e Geográfico de Goiana- IHAGGO. 
Art. 2º - A concessão a que alude a presente lei será realizada mediante Termo de Concessão 
de Uso de Bem Público, gratuitamente, pelo prazo prorrogável de 05 anos. 
Art. 3º - Fica o concessionário obrigado a manter o imóvel, objeto da concessão, em perfeitas 
condições, inclusive, efetuando os reparos necessários à sua conservação e arcando com todas 
as despesas de sua manutenção e com as contas de concessionárias de serviços públicos e 
eventuais impostos, taxas e contribuições. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
oiana-PE, em 05 de Outubro de 2017. 
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N CNPJ. 10.150.043/0001-07 - Goiana - Pernambuco 
PUBLICADO 
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