norma nº 2.336/2017

Câmara Municipal de Goiana
PROTOCOLO
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PREFEITURA MUNiCIPAL
DE GOIANA
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Lei N.° 2.336/2017
Abre Crédito Especial ao Orçamento e dá
outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao 
Orçamento de Despesa do corrente exercício até o valor de 99.970,26, assim distribuídos:
SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ, TRANSITO E TRANSPORTES URBANOS.
01.2016.2016.15.452.9037.2 2167 REQUALIFICAÇÃO, EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DA 
SINALIZAÇÃO GRÁFICA E SEMAFÓRICA.
ELEMENTOS:
4.4.90.51.0 0 R$ 93.189,44 SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL
4.4.90.52.0 0 R$ 6.780,82 AQUISIÇÃO DE CONES PLÁSTICOS
FONTE DO RECURSO:
FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - 
FEM/EMENDA PARLAMENTAR N° 384.
Art. 2o - Os créditos serão abertos através de decreto do chefe do Poder Executivo, usando como 
fontes de recursos as preconizadas no art. 43 da Lei n° 4320/64.
Art. 3o - A abertura de créditos decorrentes dessa Lei não se inclui no limite definido na LOA, 
consistindo em limite suplementar.
Art. 4o - Fica desde já inseridas a compatibilizadas as despesas decorrentes desta Lei junto ao 
Plano Plurianual.
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Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N CNPJ. 10.150.043/0001-07 - Goiana - Pernambuco
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GABINETE DO PREFEITO 
Lei N.º 2.336/2017 
Abre Crédito Especial ao Orçamento e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao 
Orçamento de Despesa do corrente exercício até o valor de 99.970,26, assim distribuídos: 
SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ, TRANSITO E TRANSPORTES URBANOS. 
01.2016.2016.15.452.9037.2 2167 REQUALIFICAÇÃO, EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DA 
SINALIZAÇÃO GRÁFICA E SEMAFÓRICA. 
ELEMENTOS: 
4.4.90.51.00 _____ R$ 93.189,44 SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL 
4.4.90.52.00 R$ 6.780,82 AQUISIÇÃO DE CONES PLASTICOS ------
FONTE DO RECURSO: 
FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL -
FEM/EMENDA PARLAMENTAR Nº 384. 
Art. 2º - Os créditos serão abertos através de decreto do chefe do Poder Executivo, usando como 
fontes de recursos as preconizadas no art. 43 da Lei nº 4320/64. 
Art. 3° - A abertura de créditos decorrentes dessa Lei não se inclui no limite definido na LOA, 
consistindo em limite suplementar. 
Art. 4º - Fica desde já inseridas a compatibilizadas as despesas decorrentes desta Lei junto ao 
Plano Plurianual. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicF ã . 
dezembro de 2017. 
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 5/N CNPJ. 10.150.043/0001-07 - Goiana - Pernambuco 
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