norma nº 2.440/2020

CASA JOSÉ PINTO DE ABREU 
A casa d e todos os goian e n cscs 
PROMULGA LEI Nº 2.440/2020 
Promulga proposIçao legislativa, 
sancionada tacitamente, em virtude 
de devolução pelo Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, sem sanção, 
sob a alegação de expiração de 
prazo estabelecido no tempo hábil 
previsto na Lei Orgânica Municipal. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, VEREADOR 
CARLOS VIÉGAS JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, definidas 
pelo art. 30 inciso V da Lei Orgânica Municipal e art. 10, inciso VI, alínea 
i, do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto 
de Lei número 004/2020, de autoria do Poder Legislativo; 
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi 
recebido pelo Poder Executivo em data de 19 de agosto de 2020; 
CONSIDERANDO a devolução do Projeto de Lei nº 004/2020, pelo 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, sem sanção, sob a alegação de 
expiração de prazo estabelecido, previsto na Lei Orgânica Municipal, no 
que concerne a aludida proposição legislativa; Lido en, $.~s--'à~c 
RESOLVE: 
Err. ,áj)ói / ~ 
Art. 1°. PROMULGAR a Lei nº 2.440/2020 oriunda do ro· t de Lei nº 
004/2020, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz 
parte integrante do presente ato de promulgação. 
CASA JQSÉ PINTO DE ABREU 
A casa de "todos os goi a n o n csos 
Art. 2°. Publique-se e registre-se. 
Câmara Municip 
Vereador Ca 
de dezembro de 2020. 
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 • Goiana•PE • CEP: 55900-000 
Fone : (81} 3626-0141/Telefax: (81) 3626-0002 • CNPJ: ll.408.655/0001-10 
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