norma nº 2.444/2020

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CASA JOSÉ PINTO DE ABREU 
A cosa d o 'tod os os goianonoso& 
PROMULGA LEI Nº 2.444/2020 
Promulga propos,çao legislativa, 
sancionada tacitamente, em virtude 
de devolução pelo Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, sem sanção, 
sob a alegação de expiração de 
prazo estabelecido no tempo hábil 
previsto na Lei Orgânica Municipal. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, VEREADOR 
CARLOS VIÉGAS JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, definidas 
pelo art. 30 inciso V da Lei Orgânica Municipal e art. 1 O, inciso VI, alínea 
i, do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto 
de Lei número 013/2020, de autoria do Poder Legislativo; 
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi 
recebido pelo Poder Executivo em data de 13 de agosto de 2020; 
CONSIDERANDO a devolução do Projeto de Lei nº 013/2020, pelo 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, sem sanção, sob a alegação de 
expiração de prazo estabelecido, previsto na Lei Orgânica Municipal, no 
que concerne a aludida proposição legislativa; 
RESOLVE: 
Art. 1°. PROMULGAR a Lei nº 2.444/2020 oriunda do ro o de Lei nº 
013/2020, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz 
parte integrante do presente ato de promulgação. 
CASA JOSÉ PINTO DE ABREU 
A cosa do todos os goianonosos 
Art. 2°. Publique-se e registre-se. 
de dezembro de 2020. 
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000 
Fone : (Sl) 3626-0141/Telefax: (81} 3626.0002 - CNPJ: ll.408.655/0001-10 
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